Profº Sérgio Gabriel

Celular com 9 dígitos começa em julho na Grande São Paulo

2012-02-01T07:47:00.000-02:00

Fonte: Folha de SP

Todo número de celular da Grande São Paulo terá nove dígitos a partir de 29 de julho. A medida visa ampliar a quantidade de combinações numéricas na área 11. Segundo a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), restam 4 milhões de números com oito dígitos disponíveis, que se esgotariam em um ano e meio se a demanda por novas linhas de celular for mantida. A medida vai atingir 64 cidades da Grande São Paulo e entorno -um total de 39 milhões de pessoas. O acréscimo de um nono dígito será usado em todo o país, mas o prazo para implementação fora de São Paulo ainda será definido pela agência reguladora. De acordo com o presidente da Anatel, João Rezende, provavelmente os próximos a adotar os nove dígitos serão o restante do Estado de São Paulo e o Rio de Janeiro. O dígito 9 será acrescentado à esquerda dos atuais números da área 11. O nono dígito deverá ser acrescentado por todos os usuários de telefone fixo e móvel que liguem para celulares da área, independentemente do local de origem da chamada. Após 29 de julho, as ligações feitas com oito dígitos ainda serão completadas durante um período de 90 dias. Os usuários receberão mensagens com orientações sobre a nova forma de discagem. Após essa transição, as chamadas com oito dígitos não serão mais completadas. Rezende estima que as empresas gastem R$ 300 milhões para adaptar suas redes ao nono dígito.

Audiências passam a ser filmadas

2012-01-31T07:59:00.000-02:00

Fonte: Valor Econômico

Em uma audiência realizada na 17ª Vara Criminal Central de São Paulo, o juiz Fábio Aguiar Munhoz Soares lê a denúncia para o réu. Ele é acusado de ter comandado um assalto em um ônibus no bairro do Jabaquara, na capital, em agosto de 2008. No assalto, ele e mais duas pessoas teriam simulado a existência de armas de fogo embaixo das blusas para roubar os celulares dos passageiros. Depois da denúncia, o réu tenta se defender, alegando que foi preso por engano. Hesitante, diz que era passageiro e que foi detido porque pegou um celular que caiu no chão no exato momento em que a polícia chegou. A argumentação não convence e ele acaba, em uma rápida audiência, condenado a uma pena de sete anos, nove meses e dez dias de reclusão. Tudo foi filmado, o que tornou a audiência ágil. O juiz não precisou em momento nenhum ditar respostas do réu e de testemunhas ao escrivão. Sessões como essa se tornam cada vez mais comuns no Judiciário. Seguindo o que estabelece a Meta 2 de 2011 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), quase a metade dos 91 tribunais do país já começou a adotar câmeras e microfones nas audiências. A meta exige a instalação de pelo menos um projeto-piloto em cada tribunal. Na 17ª Vara Criminal Central de São Paulo, as audiências começaram a ser filmadas muito antes da determinação do CNJ. Em 2008, o juiz Fábio Aguiar Munhoz Soares gastou R$ 3 mil, do próprio bolso, para adquirir três câmeras, microfones, cabos e uma mesa de som. "Eu perdia muito tempo com as audiências tradicionais, ao ter que ditar as respostas das perguntas a um funcionário", afirma ele, acrescentando que eram normais as interferências de advogados para reclamar do que estava sendo registrado pelo escrivão. Com a implantação do sistema no fim de 2008, o juiz reduziu o tempo das audiências e passou a realizar um número maior de julgamentos por dia. Para ele, no entanto, a maior vantagem está na qualidade do trabalho. "As imagens falam por si. Há audiências que não podem ser traduzidas em palavras, como casos que envolvem crime sexual, por exemplo", diz. Além disso, segundo ele, as gravações trazem mais segurança porque registram que não houve o cometimento de nenhuma arbitrariedade durante a sessão. Apesar das vantagens, poucos juízes do maior fórum criminal do país, o da Barra Funda, em São Paulo, utilizam a tecnologia. Dos 120 magistrados que atuam na Corte, cerca de 15 filmam suas audiências. Para Soares, a resistência de alguns desembargadores às gravações pode explicar a baixa adesão. Em vez de ler o resumo de uma audiência, o magistrado de segunda instância é obrigado a assistir toda a sessão, que pode demorar, em alguns casos, cerca de 40 minutos. "Alguns desembargadores chegavam a devolver o processo para a primeira instância para que fosse feita a degravação. Nosso trabalho ficava praticamente perdido", afirma Soares. O impasse sobre a degravação foi resolvido com a edição da Resolução nº 105, de abril de 2010, pelo CNJ. Para incentivar as audiências criminais filmadas e ao considerar que cada minuto gravado demora em média dez minutos para serem transcritos, a resolução estabelece que funcionários do próprio gabinete do desembargador devem passar para o papel o que está em filme. Isso impede o processo de voltar para a primeira instância. No Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), o sistema começou a ser implantado há três anos. A Corte é provavelmente a que está mais avançada nesse projeto. Agora, há equipamentos de filmagem em todas varas do Estado, mas fica a critério de cada juiz usá-los ou não. O tempo das audiências caiu para menos da metade. Nos últimos quatro meses, segundo a Divisão de Suporte ao Usuário da Diretoria de Tecnologia da Informação foram registradas mais de 4,5 mil horas de gravação de audiências. Nesse período, 227 varas fizeram uso dos equipamentos. De acordo com o juiz João Alexandre Dobrowolski Neto, integrante do Grupo de Trabalho do Processo Eletrônico do TJ-SC, há um grande interesse dos juízes pela tecnologia. Eles seguem uma orientação da Corregedoria-Geral de Justiça para que as audiências sejam realizadas preferencialmente por meio de filmagens. O sistema digital desenvolvido permite a inclusão da gravação no processo eletrônico. "Com isso, evitamos que juízes gravem por conta própria, utilizando equipamentos que não estão interligados ao sistema do tribunal", diz. Para o juiz, as vantagens são nítidas, principalmente em relação ao ganho com produtividade. Agora, o tribunal está investindo na criação de um sistema de conhecimento automático de palavras para a degravação, que depois só seria aperfeiçoada por funcionários. Segundo Neto, o projeto já despertou interesse de alguns representantes dos tribunais de justiça de São Paulo, Acre e Mato Grosso, que visitaram a Corte catarinense interessados em implantar sistemas semelhantes. Advogados também elogiam a adoção da tecnologia pelos tribunais. "Há anos reclamo da forma pré-histórica de registro das audiências na Justiça do Trabalho", diz Marcos Alencar, da área trabalhista. Segundo ele, todos, sem exceção, passam a ter uma conduta mais técnica e legalista quando sabem que estão sendo gravados. "A filmagem é importante porque as instâncias superiores podem analisar o caso com todos os detalhes." Adriana Aguiar - De São Paulo

Advogado é condenado a 2 anos de reclusão por reter documentos de sua cliente com a finalidade de receber os honorários

2012-01-31T07:56:00.000-02:00

Fonte: Editora Magister

A 2.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná manteve, por unanimidade de votos, a sentença do Juízo da 2.ª Vara Criminal da Comarca de Paranavaí que, acolhendo a denúncia oferecida pelo Ministério Público, condenou o advogado J.C.F. nas sanções do art. 305 do Código Penal, por ter retido indevidamente documentos de sua cliente, aplicando-lhe a pena de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa no valor de 1/10 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Entretanto, a pena de reclusão foi substituída por duas restritivas de direitos, quais sejam, a prestação de serviços à comunidade pelo período da pena privativa de liberdade e uma prestação pecuniária no valor de 1 salário-mínimo, que será destinada à APAE (Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais) de Paranavaí. Da decisão de 1.º grau extrai-se o fato que justificou a condenação: "[...] a análise da prova permite concluir que o acusado na condição de advogado, fez o acompanhamento da vítima [cliente] na delegacia de polícia por ocasião da lavratura do auto de prisão em flagrante e obteve autorização para ficar com seus documentos pessoais com o fito de ingressar com Pedido de Liberdade Provisória (RG - CNH e CPF). No entanto, extrai-se dos autos que não houve acerto no tocante aos honorários advocatícios e a ofendida e seus familiares passaram a procurar o acusado para que fizesse a restituição dos documentos públicos que estavam em seu poder. A vítima e as testemunhas procuraram o acusado, que se recusava a efetuar a restituição dos documentos mencionados (RG - CNH e CPF), tanto é que somente depois da instauração de inquérito policial foram apresentados e restituídos. A prova é robusta no sentido de que o acusado visava com seu comportamento à satisfação do pagamento de honorários advocatícios e prejudicar a então cliente que sofreu prejuízos com a perda de oportunidade de emprego e ter ficado dois meses sem receber os benefícios do programa bolsa família. Por outro lado, existe comprovação nos autos de que o acusado também estava na posse do cartão cidadão, que foi entregue pelo acusado para a pessoa de [...], tornando clara a intenção de não restituir os demais documentos públicos pertencentes à vítima [...]". Por sua vez, ponderou o relator do recurso de apelação, desembargador José Maurício Pinto de Almeida: "Resta claro que a intenção de [...] era a de receber seus honorários, e que ocultou os documentos com essa finalidade, consumando-se o crime do art. 305 do CP: ‘Art. 305 - Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular'". (Apelação Criminal n.º 826707-0) - (*) Acompanhe diariamente os principais conteúdos jurídicos em http://www.twitter.com/editoramagister - Fonte: TJPR

Projeto de Lei quer criminalização de flanelinhas

2012-01-30T08:12:00.000-02:00

Fonte: Conjur - Liliam Raña

O Projeto de Lei 2.701/2011, do deputado Fabio Trad (PMDB-MS), tramita na Câmara com a proposta de criminalização dos chamados flanelinhas, os guardadores de carros estacionados em vias públicas. O projeto acrescenta ao Código Penal a infração que prevê pena de 1 a 4 anos de detenção para quem contranger ou solicitar dinheiro a pretexto de guardar ou vigiar o veículo. O dispositivo, além de agravar a pena quando o condutor constatar dano ao veículo, torna típica qualquer vantagem exigida pelo flanelinha.

Art.158-A – Constranger alguém, mediante ameaça, a permitir a guarda, vigilância ou proteção de veiculo por quem não tem autorização legal ou regulamentar para o exercício destas funções.

Pena – detenção, de 1 a 4 anos, e multa.
§1º Incorre nas mesmas penas aquele que solicitar ou exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, dinheiro ou qualquer vantagem, sem autorização legal ou regulamentar, a pretexto de explorar a permissão de estacionamento de veículo alheio ou em via pública, bem como aquele que, sem o consentimento do condutor, constrange-o a permitir serviços de limpeza ou reparos no veiculo em via pública.
§2º As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, se resultar dano aos veículos em virtude do não consentimento do condutor.

Para o deputado, o projeto se justifica pela insegurança que os flanelinhas têm causado aos cidadãos que precisam utilizar as vias públicas. “As ruas passaram a ser ocupadas por indivíduos denominados flanelinhas ou guardadores de carros que se autoproclamam proprietários de determinada área, passando a ditar regras e normas de conduta às pessoas.” Trad destaca que a ausência do poder público em inibir inclusive as disputas entre eles “pelo domínio dos locais de grande fluxo de veículos nas zonas centrais ou nas proximidades de eventos culturais, esportivos e sociais das cidades brasileiras” aumenta violência e gera insegurança. Os flanelinhas, de acordo com o deputado, chegam a exigir valores altos para vigiar o veículo, intimidando os motoristas. A disponibilidade de vagas também é condicionada pelo flanelinha, que reserva a via pública para os motoristas que aceitam o pagamento pelo “serviços de vigilância, guarda ou proteção”. Trad salienta, entretanto, que não é a vigilância que se paga, mas uma forma de garantia de não se ter o bem danificado. “Aqueles que se recusam a pagar as elevadas quantias exigidas, muitas vezes antecipadamente, têm seus veículos furtados, danificados ou sofrem agressões físicas.” O deputado cita, por fim, a Teoria das Janelas Quebradas (Broken Windows Theory), de autoria de George L. Kelling e Catherine Coles. Trata-se de um livro de criminologia e sociologia urbana, publicado em 1996, que considera como forma de prevenção de delitos resolvê-los quando eles são pequenos. “Com a tipificação da conduta delituosa e reintegração das vias e logradouros ao poder público, estaremos possibilitando que a sensação de paz e tranquilidade retorne ao cotidiano dos pessoas.” Leia aqui o projeto na íntegra.

Conheça os tipos penais que podem se tornar crimes hediondos

2012-01-30T08:09:00.000-02:00

Fonte: Editora Magister

Projeto do senador Wellington Dias (PT-PI) cria formas qualificadas para os crimes de peculato, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa (PLS 660/2011). O objetivo é estabelecer penas maiores quando essas condutas são praticadas por autoridades como chefes do Executivo, parlamentares e magistrados. Além disso, quando na forma qualificada, os crimes relacionados seriam considerados hediondos e passíveis de prisão temporária. Conheça os tipos penais de que trata o projeto: PECULATO - O crime de peculato, tipificado no Art. 312 do Código Penal, é caracterizado pela apropriação ou desvio de valor ou bem por funcionário público. No caso, o valor ou bem pode ser de origem pública ou particular, bastando que esteja em posse do funcionário em razão do cargo. Comete peculato, por exemplo, o funcionário público que desvia valores de contas de órgão público para contas particulares ou leva um equipamento do local de trabalho para uso particular em sua residência. CONCUSSÃO - A concussão, definida no Art. 316 do Código Penal, ocorre quando um funcionário público exige vantagem indevida em função de seu cargo. A vantagem pode ser destinada ao próprio ou a outra pessoa. Exemplo de concussão é a exigência de quantia, por parte de autoridade policial, para não prender um particular. Também comete concussão o médico do sistema público de saúde que exige pagamento para prestar atendimento ao paciente. A concussão se distingue da corrupção passiva porque o funcionário público se encontra em condições de exigir, e não apenas solicitar, a vantagem indevida. Além disso, ao contrário do que costuma ocorrer no crime de corrupção, o particular em geral é vítima da conduta do funcionário público. CORRUPÇÃO PASSIVA - De acordo com o Art. 317 do Código Penal, o funcionário público comete corrupção passiva quando solicita ou recebe vantagem indevida, em função de seu cargo. A caracterização da conduta também ocorre quando o funcionário simplesmente aceita promessa de vantagem. Deve-se ressaltar que a corrupção passiva independe do efetivo cumprimento do "acordo". O exemplo mais comum do crime é o do funcionário público que solicita ou aceita um valor para dar andamento a processo sob sua responsabilidade. CORRUPÇÃO ATIVA - O crime de corrupção, definido no Art. 333 do Código Penal, é praticado pelo particular que oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público, para que este pratique, deixe de praticar ou retarde ato de ofício. Havendo a oferta ou promessa, fica caracterizado o crime, independentemente da aceitação por parte do funcionário público. Um exemplo é o de um particular que oferece dinheiro a um fiscal ou autoridade policial para se livrar de uma multa. (*) Acompanhe diariamente os principais conteúdos jurídicos em http://www.twitter.com/editoramagister - Fonte: Ag. Senado

Lei garante a prefeitos criação de pedágios sem consulta prévia

2012-01-27T12:19:00.000-02:00

Fonte: O Globo

Não bastasse o caos no trânsito das grandes cidades, a falta de vagas em estacionamentos públicos, ruas estreitas e mal conservadas, além de sinalização precária, a população ainda pode ser surpreendida com uma novidade que atingirá diretamente o bolso do contribuinte: a instalação de pedágios urbanos. No último dia 3 de janeiro, a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei de Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, fundamentada no artigo 21 da Constituição Federal, que atribui à União a responsabilidade de instruir as diretrizes da política de desenvolvimento e de transportes urbanos e que garante aos prefeitos, entre outras coisas, o direito de instalar este recurso onde bem entenderem nas cidades e sem que haja uma consulta prévia. A lei implica em que municípios com mais de 20 mil habitantes elaborem, num prazo máximo de três anos, um plano diretor sob pena de não conseguirem outros recursos orçamentários da União. O Ministério das Cidades dará o suporte necessário neste período para ajudar as cidades a desenvolver um esquema a tempo de as intervenções acontecerem de acordo com as necessidades de cada uma. - A característica dos pedágios hoje no nosso país é de uso de infraestrutura, já que toda a responsabilidade é transferida para as concessionárias e o pedágio, em si, acaba servindo para restringir o acesso urbano, o que pode soar antipático - diz o pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Vicente Correia. Correia alerta que é preciso ter cuidado para que a criação de pedágios não se transforme em fins simples de arrecadação. Ele lembra da obrigatoriedade de que todo recurso arrecadado deve ser reaplicado na melhoria do sistema de mobilidade urbana das cidades e em benefício da população. - O prefeito pode, se quiser, criar um pedágio onde achar que deve e a lei não fala nada sobre a necessidade de passar pelo crivo da população. Na verdade, a lei abre esta prerrogativa - prevê o pesquisador. À população resta a dor de cabeça de cobrar na Justiça ou no Ministério Público a implementação de um conselho de transporte e mobilidade que analise a necessidade ou não da criação de pedágios, o que acarretaria numa nova política de mobilidade. Tais conselhos já existem em 328 dos 5.565 municípios brasileiros. A lei passará a valer em meados de abril, cem dias após a aprovação da mesma. - A implantação da lei vai ser complexa, mas cria a política de mobilidade urbana, o que por si só já é um grande avanço. Seu efeito, porém, só vai ser sentido daqui a dez anos, quando estiver sendo implementada a revisão - afirma Correia. Marcio Allemand

Brasil quer discutir novo modelo de gestão para internet

2012-01-27T12:17:00.000-02:00

Fonte: O Estado de SP

A briga brasileira por mudanças na governança global - as esferas de poder mundial como o Conselho de Segurança das Nações Unidas, o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional - chega à internet. Não se sabe ainda quando ou como, mas o governo brasileiro quer retomar a discussão da governança da internet, iniciada em 2003, revista em 2005 e ainda sem avanços. O controle dos Estados Unidos sobre as principais ferramentas da rede mundial de computadores incomoda o Brasil, a União Europeia e outros países. Até hoje, no entanto, não se encontrou uma solução que tire o poder dos americanos. Criada por pesquisadores americanos para conectar suas universidades, a internet transformou-se rapidamente em um mundo virtual paralelo que, hoje, faz parte da vida da grande maioria da população mundial. A organização dessa rede ainda é feita pelos americanos. Está nas mãos da internet Corporation for Assigned Names and Numbers (Icann), uma corporação sem fins lucrativos sediada na Califórnia, o poder de distribuir os Protocolos de internet (IP) pelos quais os computadores são reconhecidos, controlar os nomes de domínio (.br, por exemplo) e administrar a rede. Gerenciada por um conselho administrador formado por representantes de diversos países, normalmente ligados a empresas e organizações da sociedade civil, a Icann trabalha sob contrato com o Departamento de Comércio Americano. A influência dos Estados Unidos, no entanto, não termina aí. O mesmo departamento tem a palavra final sobre qualquer mudança nos servidores-raiz da internet - o grupo de 13 servidores que, em síntese, controla toda a rede no mundo - e não tem a menor disposição de abdicar desse poder. Interesse. As discussões já foram feitas duas vezes. Em Genebra, em 2003, e depois em Túnis, em 2005. De lá para cá foi criado um grupo internacional de trabalho, mas pouco se avançou. Para o Brasil, o mundo mudou, a rede cresceu e a atual estrutura não reflete essas mudanças. Da mesma forma que briga por um assento permanente no Conselho de Segurança da ONU e maior participação dos emergentes nas instâncias decisórias do FMI e do Banco Mundial, o Brasil acredita que é preciso uma representatividade maior. 'Não sabemos ainda em que momento, em que local e em que bases, mas acreditamos que é desejável uma democratização da governança da internet. É algo que vamos examinar. Sem conflitos, mas é necessário ampliar o número de atores. Agora, quem seriam esses novos atores não está claro', afirmou ao Estado o porta-voz do Itamaraty, embaixador Tovar Nunes. O Brasil, no entanto, não pretende ver governos tendo poder de interferir na gestão e nem avalia que há problemas de má gestão no sistema. Mas quer ver uma representação mais ampla nessa gestão. Tentativa. Em uma das poucas vezes que os países emergentes levantaram a ideia de mexer com o problema, a proposta foi bombardeada por ONGs ligadas ao tema, a ponto de ser retirada como texto pronto e ter sido colocado para receber sugestões pela internet. O incômodo com o poder americano sobre a internet, no entanto, não só é brasileiro. A União Europeia quer mudanças, assim como países árabes, África do Sul, China e Rússia, que já se manifestaram. Os objetivos, no entanto, podem ser perigosos. Um país em que a internet é controlada não deve ter em mente as mesmas razões para divergir do atual modelo que UE e Brasil. Acertar essa reforma para que não transforme a rede em algo controlado, lento e burocrático é o maior desafio. 'Ainda não amadurecemos o que seria uma forma adequada', admite Tovar. LISANDRA PARAGUASSU - BRASÍLIA

Liminar suspende a cobrança de IPVA de 11 pessoas

2012-01-26T08:24:00.000-02:00

Fonte: Conjur

Um grupo formado por 11 cidadãos da cidade de Bauru conseguiu na Justiça uma liminar que os libera da obrigatoriedade de pagar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A ação foi levada pelos advogados Aroldo de Oliveira Lima, Antonio Carlos de Quadros e Márcia Cristina Sato Rodrigues à 2ª Vara da Fazenda Pública de Bauru no dia 9 de janeiro e a decisão a decisão do juiz Cláudio Abujamra saiu no dia 16. Na ação, os advogados argumentaram que a cobrança se deu antes do fato gerador do tributo; que foi feito de ofício, quando a lei determina seja feito por homologação; e que a notificação não traz dados essenciais, como a base de cálculo do tributo, a alíquota e identificação da autoridade responsável. Na liminar, o juiz entendeu que "as notificações dos lançamentos não permitem aos contribuintes a perfeita compreensão do tributo". Ele ressaltou que a liminar suspende apenas a exigibilidade do crédito tributário, o que não impede que o Fisco faça a cobrança posteriormente, caso a liminar não seja confirmada. Leia a decisão liminar:

TJ-SP - Disponibilização: segunda-feira, 16 de janeiro de 2012.

Arquivo: 829 - Publicação: 79 - BAURU

2ª Vara da Fazenda Pública

071.01.2012.000308-3/000000-000 - nº ordem 9/2012 - Mandado de Segurança - LOURENÇO & MENDES JUNIOR LTDA ME E OUTROS X CHEFE DO POSTO FISCAL DE BAURU Processo n. 09/12:

Recebi os autos conclusos em 10/01/2012. Os impetrantes alegam que o lançamento é inválido, pois: a) se fez antes do fato gerador do tributo; b) foi feito de ofício, quando a lei determina seja feito por homologação; c) da notificação não constou dados essenciais, como base de cálculo, alíquota e identificação da autoridade responsável. Pretendem, em sede de liminar, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. É o relato do essencial. Passo a decidir.

As alegações dos impetrantes são, ao menos em parte, relevantes, na medida em que se sustenta, notadamente, que as notificações dos lançamentos não permitem aos contribuintes a perfeita compreensão do tributo.

Anote-se que o que se pretende, em sede de liminar, é simplesmente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Há o perigo da demora, pois, sem a liminar, os impetrantes estarão impedidos de obter os licenciamentos de seus veículos.

Por outro lado, a medida não acarreta sacrifício maior aos interesses do Fisco, pois, se julgada improcedente a ação, ainda assim será possível a cobrança dos tributos. Presentes os requisitos legais, defiro a liminar, para determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários.

A Universidade Cruzeiro do Sul (Unicsul) fechou a compra da Unicid

2012-01-24T11:09:00.000-02:00

Fonte: Exame.com

A Universidade Cruzeiro do Sul (Unicsul) fechou a compra da Unicid, que tem 15 000 alunos na cidade de São Paulo. A aquisição custou à Unicsul 180 milhões de reais, além de uma participação de 5% na empresa resultante da fusão. Para financiar a compra, a Unicsul contou com um novo sócio: o fundo de private equity Actis, que comprou 37% da universidade. A entrada do Actis no capital da Unicsul deve ser anunciada nos próximos dias. Leia mais sobre a onda de aquisições no setor de educação na reportagem “As compras não vão parar”, na edição de EXAME que está nas bancas. http://exame.abril.com.br/blogs/faria-lima/2012/01/20/negocio-fechado/

Jurada é condenada à prisão por pesquisar sobre réu na internet

2012-01-24T10:42:00.000-02:00

Fonte: Estadão.com.br

Uma jurada que pesquisou na internet sobre o réu e comentou as informações com outros membros do júri foi condenada pela Justiça britânica a seis meses de prisão. A ex-professora universitária Theodora Dallas, de 34 anos, contou aos outros jurados que o réu, julgado por agressão, já havia sido acusado anteriormente por estupro. A lei britânica proíbe a divulgação de qualquer informação que possa influenciar um julgamento. Dallas, originária da Grécia, alegou que não conhecia a regra porque seu domínio do inglês não era "tão bom". Julgamento suspenso - O julgamento do qual ela participava, em julho de 2011, teve de ser suspenso após ela comentar os resultados de suas pesquisas. Para o juiz Igor Judge, Dallas "desobedeceu deliberadamente" as instruções passadas aos jurados de não procurar informações na internet. "Os danos à administração da justiça são óbvios", afirmou ele ao proferir a sentença. "O mau uso da internet por um jurado é sempre uma irregularidade muito séria, e uma sentença efetiva de custódia é virtualmente inevitável", disse. Buscas - Em sua defesa, Dallas afirmou não ter entendido que não podia fazer buscas na internet ao participar do júri. "Eu realmente peço desculpas. Nunca pensei que pudesse provocar tal transtorno", alegou. O homem que estava sendo julgado na corte de Luton, ao norte de Londres, era acusado de provocar lesões corporais intencionalmente. Dallas afirmou que estava procurando na internet o significado de "lesões corporais" e que, ao incluir a palavra Luton na busca, teria encontrado um artigo de um jornal local que mencionava a acusação de estupro contra o réu. BBC Brasil - Todos os direitos reservados.

A concisão da linguagem jurídica e a sua eficiência

2012-01-24T09:17:00.000-02:00

Fonte: Ivan Lira de Carvalho

Consultor Jurídico

Ainda no tempo de estudante ouvi uma preleção informal de Djalma Marinho (parlamentar que gravou com a conduta e com a coragem as mais respeitáveis páginas da Câmara dos Deputados do Brasil), acerca da palavra como ferramenta de trabalho do profissional do Direito. Dizia o experiente advogado e homem público que o manejo correto da palavra definia o sucesso de uma tese, assim como, pelo inverso, o seu mau uso poderia impor o malogro de uma causa. Durante o exercício da advocacia, da magistratura e do magistério, pude comprovar, na prática, o elevado quilate de acerto daquela recomendação obtida na juventude. A cada dia tento burilar os meus escritos e as minhas locuções, no sentido de tornar mais eficiente essas partículas de comunicação, expondo-as da forma mais pura possível, despindo-as de adereços desnecessários. Quero-as como peças a serviço da veiculação de ideias e não como estrelas que atraiam para si somente as atenções, "esquecidas" do serviço que devem prestar ao texto, isto é, ao conjunto das suas iguais. Posso até não conseguir, mas tento! Sem a pretensão de deitar lições aos que têm menos tempo de trabalho na área, arrisco algumas sugestões, na procura de estimular a aplicação eficiente da linguagem forense, que deve transitar equilibradamente entre o clássico e o informal, mas sempre distante do pedantismo e da vulgaridade. Assim, um costume que é adquirido nos bancos acadêmicos e levado ao trabalho é o de inserir expressões ou palavras do latim, como se a falta delas desmerecesse a qualidade de um arrazoado ou de uma decisão. No Brasil, o latim jurídico, de inspiração romana, provém da formação educacional básica de todo o período antes da República, confiada quase integralmente aos colégios católicos. Mas não é exclusividade auriverde, pois em quase todos os ângulos do planeta existe esse hábito de "enfeitar" os textos com palavras ou bordões apanhados do idioma do Lácio. Indaga-se: uma língua morta (não é mais adotada como idioma em nenhum país, mas somente na Cidade-Estado do Vaticano), necessita mesmo ser usada abundantemente em peças jurídicas escritas em português? A resposta é negativa, muito embora possa, aqui e acolá, oferecer certo charme ou apresentar destaque a uns poucos períodos. Equívoco também é o uso de palavras arcaicas. Com efeito, não é razoável que um profissional jurídico discorra hoje em dia com expressões que estão muito bem agasalhadas, por exemplo, em "Ateneu", de Raúl Pompéia, publicado em 1888, o último suspiro do barroco, como insinuou Mário de Andrade. Não sabia Mário que desatentos bacharéis não deixariam esse estilo fenecer... Demonstrar erudição tem plateias e espaços próprios — as tertúlias. Pouco ou nada acresce em termos de objetividade, à atuação de agentes jurídicos do Século 21. Mais atrapalha que ajuda. Outro pecado fatal é a produção de escritos imensos. Uma sentença que desnecessariamente ocupa laudas e mais laudas de papel está fadada a somente agredir os recursos naturais (papel e tinta), pois só será consultada a partir do "isto posto...". A mesma sorte (o descaso) é reservada a um petitório delongado, maçante, que se põe em lugar de um texto enxuto, que poderia "dar o recado" em breves linhas. A propósito das longas peças, recorda-se o caso real havido na Justiça do Trabalho do Rio Grande do Norte, no qual o advogado, em audiência, entregou uma contestação enorme, merecendo do magistrado irreverente, após manuseio rápido, o seguinte ditado ao escrevente, para registro na ata: "O reclamado apresentou uma contestação 'tamanho família', com setenta e duas páginas, que o juiz não vai ler..." Assim dito, assim escrito. Se acima foi criticado o arcaísmo de certos textos, em outro extremo merece censura o uso de palavras chulas ou de expressões bem próprias de ambientes simplórios; nunca da sede das postulações, dos opinamentos ou das decisões forenses. Por vezes, talvez entusiasmados pelo tema posto em análise, até mesmo magistrados — que devem oficiar como guardiões do equilíbrio na utilização do verbo — descambam da compostura e tisnam as suas sentenças com arremedos de gracejos que conduzem o seu decisório ao campo do ridículo. É rigorosamente inadequada a fulanização dos argumentos ou a adjetivização das partes (e mesmo de terceiros alheios à lide), como ocorreu recentemente em caso de repercussão na imprensa especializada, quando um juiz, ao decidir demanda de cunho consumerista envolvendo um aparelho de televisão, ingressou em observações acerca da plástica de mulheres participantes de um reality show. Impertinente em alto grau. Também risco que não se deve correr é o da adoção desmedida dos formulários, mesmo em nome da celeridade processual. Além de atrofiar a capacidade criativa dos agentes jurídicos, induzem ao pecado da não observância dos fatos e dos argumentos da questão com a detença que merecem. Isto não significa que juízes, advogados e membros do Ministério Público tenham que retornar à era dos manuscritos ou da datilografia. Postula-se, sim, por moderação no uso das praticidades geradas pela informática, em tempos de processo judicial eletrônico. Não se prega aqui a desvalorização da cultura clássica e nem o desdouro de estilos que fizeram e fazem o prestígio da língua portuguesa. O que se deseja é chamar a atenção para a eficiência que a contextualização das palavras pode e deve gerar no trabalho forense. Destaque-se: a elegância e a objetividade na aplicação das palavras há que ser o norte para o sucesso da atividade jurídica, independentemente da seara onde seja exercida. Alcançar esse ponto de proporcionalidade não é tarefa indene de esforço; reclama perícia e perseverança, além de razoável dose de humildade para rever os próprios equívocos e para aceitar quando esses lhe são apontados por outrem. Nesse exercício de modéstia, é sempre bom ter em mente a lição de Mário Moacyr Porto: "É fácil escrever difícil; difícil é escrever fácil." Ivan Lira de Carvalho é juiz federal em Natal (RN), doutor em Direito, professor da UFRN na graduação e no mestrado em Direito. Revista Consultor Jurídico, 22 de janeiro de 2012.

Projeto de lei cria o Código de Defesa do Contribuinte

2012-01-23T08:03:00.000-02:00

Fonte: Magister (*)

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2557/11, do deputado Laércio Oliveira (PR-SE), que cria o Código de Defesa do Contribuinte. A intenção é regular direitos, garantias e obrigações do contribuinte, e os deveres da administração fazendária. O texto define como direitos do contribuinte, por exemplo, a igualdade de tratamento e o acesso a informações pessoais e econômicas, que constem em qualquer registro dos órgãos da administração tributária federal, estadual, distrital ou municipal. A proposta também garante o direito à obtenção de certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareceres de interesse do contribuinte em poder da Administração Pública, salvo a informação protegida por sigilo. Já com relação aos deveres da administração fazendária, o projeto prevê, por exemplo, que os bens, mercadorias, documentos, arquivos eletrônicos ou programas de computador apreendidos ou entregues pelo contribuinte, excetuados aqueles que constituam prova de infração à legislação tributária, serão devolvidos após o fim da fiscalização ou do processo administrativo-fiscal. A proposta em análise também cria o Conselho Federal de Defesa do Contribuinte (Codecon), que será composto, de forma igualitária, por representantes dos poderes públicos, de entidades empresariais e de classe. O autor do projeto ressalta que o texto não trata de legislação tributária, o que só poderia ser feito por meio de lei complementar, mas dispõe sobre a proteção dos direitos fundamentais do contribuinte. “O objetivo é coibir ações infundadas, com base nos princípios constitucionais de respeito à função social das normas tributárias e à dignidade humana. Também não pretendemos editar norma que disponha sobre processos e procedimentos administrativos-fiscais. A intenção é trazer maior proteção ao contribuinte brasileiro” afirmou o parlamentar. Tramitação - A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (*) Acompanhe diariamente os principais conteúdos jurídicos em http://www.twitter.com/editoramagister - Fonte: Ag. Câmara

Obrigada a fazer flexões de braço, gerente será indenizada em R$ 100 mil

2012-01-23T08:00:00.000-02:00

Fonte: Magister (*)

O Unibanco – União de Bancos Brasileiros S/A foi condenado a pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais a uma gerente submetida a situação vexatória e degradante num evento da empresa. No encontro, que reuniu 400 gerentes em Angra dos Reis (RJ), o desempenho de sua agência foi considerado ruim, e ela e outros colegas foram obrigados a fazer flexões "como soldados", sob as ordens de um ator caracterizado como sargento da Aeronáutica. A condenação, fixada pela Justiça do Trabalho da 2ª Região (SP), foi mantida pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, para quem a fixação do valor "pautou-se pelo princípio da razoabilidade, obedecendo aos critérios de justiça e equidade". Entre outras funções, a bancária exerceu o cargo de gerente de agência de abril de 1978 a agosto de 2002, quando foi dispensada sem justa causa. Segundo relatou na inicial da reclamação trabalhista, dois meses antes da dispensa o banco realizou o evento em Angra dos Reis. Os organizadores teriam anunciado que os gerentes das boas agências iriam de barco, os das médias de ônibus e os das ruins a nado. Ainda de acordo com seu relato, no último ano de contrato, depois de receber prêmios por bom desempenho, a gerente foi transferida para uma agência considerada ruim e improdutiva pelo banco. Ali, foi apontada como péssima gerente e, segundo afirmou, o diretor chegou a lhe enviar pés de pato para que fosse nadando para o evento, e, para outro colega, obeso uma boia de câmara de pneu de caminhão. No encontro, os gerentes teriam sido obrigados a vestir camisetas com braçadeiras de cores diferentes conforme o desempenho de cada agência, e os responsáveis pelas agências de pior desempenho foram, segundo a autora da reclamação, humilhados e expostos ao ridículo no episódio das flexões. Por essa razão, pediu indenização por danos morais correspondente a 20 vezes o último salário, num total de cerca de R$ 109 mil. O pedido foi deferido pela 3ª Vara do Trabalho de São Paulo e mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Com base no depoimento da bancária e de outras testemunhas, o Regional concluiu que a gerente sofreu humilhação e constrangimento na presença dos demais participantes ao ser colocada no centro das atenções como alvo de chacotas, fato que repercutiu na agência. "O empregador não pode, a pretexto de ‘brincadeiras', expor o empregado a situação vexatória, indigna e atentatória à moral", afirmou o colegiado. No recurso de revista do Unibanco julgado pela Sétima Turma, o relator, ministro Pedro Paulo Manus, afirmou que, diante dos fatos delineados pelo TRT-SP, o valor da indenização foi justo e razoável, pois o contrato de trabalho durou mais de 24 anos. Concluiu, então, não se justificar a "excepcional intervenção do TST" para reformar a decisão. Processo: RR-289400-51.2003.5.02.0003 - (*) Acompanhe diariamente os principais conteúdos jurídicos em http://www.twitter.com/editoramagister - Fonte: TST

Cinco escolas de SP não aprovaram ninguém no último Exame da OAB

2012-01-19T06:19:00.002-02:00

Fonte: O Estadão

Pelo menos cinco das 31 instituições de ensino superior paulistanas que tiveram alunos do curso de Direito inscritos no último Exame da OAB não aprovaram ninguém. São elas: Faculdade Zumbi dos Palmares e unidades do Centro Universitário Radial e das universidades Paulista (Unip), Bandeirante (Uniban) e São Marcos. Por meio de sua assessoria, a Zumbi dos Palmares atribui o desempenho à falta de alunos do curso de Direito formados. “Só iremos formar bacharéis no segundo semestre deste ano. Eles participaram como treineiros”, disse a assessoria da instituição. Prestaram o exame 15 alunos da Zumbi dos Palmares. Das quatro unidades do Centro Universitário Radial que constam na lista da OAB, uma não aprovou o único aluno inscrito. Procurada pelo Jornal da Tarde, a Radial não respondeu. A Universidade Paulista (Unip) inscreveu 3.098 candidatos para a primeira fase do exame – a maior participação no Estado. Das 30 unidades com alunos inscritos, três registraram aprovação zero. Juntas, as três unidades tiveram 14 candidatos. “A OAB não diferencia na inscrição da prova os alunos concluintes e os egressos. Assim, até candidatos de unidades que fecharam, caso da Anália Franco, entram na conta da Unip”, afirmou o diretor-geral da instituição, João Augusto Nasser. Em nota, a Universidade Bandeirante (Uniban), adquirida recentemente pelo Grupo Anhanguera Educacional, alegou que “a instituição já tem um plano de melhorias em execução e não poupará esforços para cumprir todas as exigências pelo Ministério da Educação para o curso de Direito.” Já a Universidade São Marcos participou da última prova com quatro unidades e 152 alunos – 12 deles inscritos em três unidades que não conseguiram aprovar ninguém. A São Marcos também não respondeu aos pedidos de entrevista da reportagem.

Aprovada na OAB com 20 anos estudou sozinha

2012-01-18T13:57:00.000-02:00

Fonte: Consultor Jurídico

Marcos de Vasconcellos

A mais jovem aprovada no Exame de Ordem do Distrito Federal (talvez do Brasil, mas não há cadastro unificado), Thaís Alencar, de 20 anos, passou na prova em sua primeira tentativa, cujo resultado foi divulgado nesta sexta-feira (13/1). Sem muito gosto por livros, a advogada prefere vídeo-aulas (como programas da TV Justiça que assiste no YouTube), áudio de aulas e artigos, que busca na internet, de casa. Estudando ao mesmo tempo para a prova da Ordem dos Advogados do Brasil e para concursos públicos que exigiam ensino médio, Thaís conta à revista Consultor Jurídico como funciona seu plano de estudos: "Eu pego o edital do concurso, divido por tópicos e digito o tópico que vou estudar no Google. Leio, então, os artigos relacionados àquilo que vão aparecendo." Nessas buscas diárias ela conheceu a ConJur, que, classifica como instrumento "muito útil para acompanhar discussões de temas jurídicos". Além das manhãs que passava na faculdade, ela usa de uma a quatro horas por dia em casa para suas pesquisas e para acompanhar debates jurídicos em fóruns de discussão online. Mas nada de passar o dia na frente da tela do computador. Thaís sai para bares e cinemas, onde prefere suspense (afinal, "romance e comédia não têm história", complementa). O método "Google" de estudos foi ela mesma que criou, tendo frequentado um cursinho por poucos meses. A questão de não gastar muito tempo com os estudos vem da infância. Como já estudava em casa desde a época da escola, a alfabetização de Thaís foi acelerada. Fez a pré-escola e a primeira série em um ano, assim como a terceira e quarta séries. "Tem muita gente que passa 10 ou 12 horas por dia estudando e não estuda direito, não se concentra", diz. Próximo alvo: delegacia - Aprovada em concursos do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, do Ministério Público da União e do Corpo de Bombeiros (no qual não passou na avaliação física por não conseguir fazer exercício na barra) e no Exame de Ordem, Thaís quer ser delegada. A advogada teve um irmão por parte de pai assassinado e tem um tio que é policial, com que se identifica muito. A família também influenciou a opção pelo Direito. A mãe é secretária de um escritório de advocacia há 13 anos e o tio policial é formado em Direito. Durante o curso na Universidade Católica de Brasília, no qual ingressou em 2007, não foram apenas as horas de estudo que formaram a advogada. Thaís estagiou por cerca de três anos. Por dois anos, foi estagiária da Vara Criminal do Fórum de Brasilândia e, por onze meses, estagiou no departamento jurídico da Companhia Energética de Brasília. Agora também não planeja apenas estudar até conseguir o almejado posto de delegada, ela aguarda a nomeação para o cargo técnico no TRF-1, visto que é a 25ª colocada. Dos ídolos no Direito, a advogada cita Fernando Capez, especialista em Direito Penal, e Pedro Lenza, especialista em Direito Constitucional. Entre os ministros, aponta Gilmar Mendes como "alguém que se destaca por ser muito inteligente", apesar de "não concordar com tudo o que ele faz como ministro". Além dos juristas de verdade, ela também tem ídolos na TV, afirmando ser "viciada" nos seriados "Lei e Ordem" e "CSI", ambos ligados à investigação de crimes e Direito. Fora do mundo jurídico, é fã de Raul Seixas, Zé Ramalho, Freddie Mercury e The Cure. Marcos de Vasconcellos é repórter da revista Consultor Jurídico.

Reprovados na segunda fase poderão refazer Exame de Ordem

2012-01-18T13:54:00.000-02:00

Fonte: Consultor Jurídico

Os candidatos reprovados nas provas prático-profissionais em Direito Penal e Direito Constitucional do V Exame de Ordem Unificado, da Ordem dos Advogados do Brasil, poderão realizar novas provas nestas disciplinas sem qualquer custo adicional. A decisão da 1ª Vara da Justiça Federal de Tocantins considera que os erros materiais não anulam o exame, mas a medida adotada pelos organizadores da prova, de conceder tempo adicional aos examinados, não recupera a isonomia do certame, já que a prorrogação não ocorreu em todos os locais. Cabe recurso. A decisão foi tomada em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal no Tocantins em face do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e da Fundação Getúlio Vargas. As novas provas devem ser aplicadas até o dia 25 de março, de acordo com a decisão. A inicial da ação foi apresentada requerendo a anulação da questão referente à prática profissional da prova de Direito Penal e da questão 3, letra b, de Direito Constitucional, com a consequente distribuição dos respectivos pontos a todos os alunos. Alega o MPF-TO que houve erros materiais nas duas questões mencionadas e que o tempo de prova não teria sido o mesmo para todos os candidatos. Além de diversos termos de declaração, denúncias online e reclamações juntadas ao processo, a própria Fundação Getúlio Vargas reconheceu as erratas nas provas de Penal e Constitucional, e concedeu tempo adicional aos examinandos. Em comunicado emitido pela FGV, as erratas nas duas provas ocasionaram concessão de tempo adicional a todos os examinandos, mas, segundo a sentença, o aviso referente à medida dificilmente ocorreu de modo uniforme em todos os rincões do país. Em algumas localidades, sequer foi concedido tempo adicional, fatos que permitem reconhecer a não observância ao princípio da isonomia. Embora reconheça a violação ao princípio da isonomia, a decisão judicial considera que a atribuição dos pontos referentes às provas anuladas a todos os candidatos possibilitaria que um candidato fosse aprovado em Direito Penal ainda que houvesse completado apenas 10%o da prova. No caso da prova em Direito Constitucional, a medida poderia distorcer a finalidade do exame, argumentos que embasam a concessão de nova oportunidade aos reprovados nas duas disciplinas. O deferimento parcial ao pedido de antecipação de tutela do MPF-TO também considerou que o pronunciamento judicial somente ao final do processo poderia trazer consideráveis prejuízos aos examinandos, já que o exame da ordem visa o regular exercício da profissão de advogado, ficando estes candidatos privados de sua prática profissional. Com informações do MPF-TO. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF-TO. Processo 16-67.2012.4.01.4300

Unip terá que alterar propaganda dos cursos de Direito

2012-01-17T15:05:00.001-02:00

Fonte: Migalhas

A Unip - Universidade Paulista deve alterar a propaganda "Unip brilha no exame da OAB – 3º lugar nacional" por decisão do Conselho de Ética do Conar. Uma queixa de consumidor paulistano motivou a abertura de processo ético, visando a publicidade em TV, na qual se informa que a instituição é a 3ª no país e a 2ª em SP que mais aprova graduados em Direito no exame de Ordem. A reclamação do consumidor deve-se ao fato de a Unip utilizar-se apenas do número absoluto de aprovados, não levando em conta a proporção de inscritos por faculdade. Citando números da própria OAB, o consumidor informa que a Unip aprovou 7% dos seus alunos inscritos, enquanto USP e UNB, por exemplo, aprovaram mais de 60%. Não há, no anúncio, nenhuma explicação sobre a maneira pela qual foi calculada a posição da Unip no ranking de aprovação da OAB. Em sua defesa, a instituição de ensino argumenta que o anúncio respeita estritamente o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, sendo baseado em dados da própria entidade dos advogados. Em primeira instância, o Conselho de Ética votou por maioria pela sustação. Foi considerado haver exagero no uso do verbo "brilhar" para definir o desempenho da Unip nos exames da OAB.Houve recurso por parte do anunciante. A Câmara Especial de Recursos reformou parcialmente a decisão, para que a propaganda fosse alterada. Foi considerado que o anúncio visa expressar que fazer o curso de Direito na Unip aumenta as chance de o formando ser aprovado também no exame de Ordem, mas "o bom-senso não permite ver eficiência num índice de aprovação em torno de 7%". A alteração, agora, deve deixar claro e explícito o critério de uso dos números. A decisão foi fundamentada nos arts. 1º, 3º, 27, parágrafos 1º, 2º e 3º, e 50, letra "b" do Código.

Celular fora do trabalho pode dar hora extra

2012-01-17T07:57:00.000-02:00

Fonte: Folha de SP

Em tempos de popularização dos smartphones, uma lei que acaba com a distinção entre trabalho dentro da empresa e à distância, sancionada pela presidente Dilma Rousseff no final de 2011, já gera polêmica entre empregados e empregadores. A legislação, que alterou a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), diz que o uso de celular ou e-mail para contato entre empresas e funcionários equivale, para fins jurídicos, às ordens dadas diretamente aos empregados. De acordo com advogados especializados, a mudança abre espaço para que funcionários que usam o celular para trabalhar após o horário de expediente, por exemplo, recebam horas extras por isso. Até agora, a legislação trabalhista colocava no mesmo patamar o trabalho no escritório e o feito de casa, mas não mencionava o uso de tecnologias que permitem que o funcionário possa produzir onde quer que esteja. "A CLT foi promulgada em 1943, quando não havia os meios de comunicação atuais", diz a advogada trabalhista Aparecida Hashimoto, do Granadeiro Guimarães Advogados. "Mesmo que o funcionário atenda uma ligação por cinco minutos, ele está trabalhando. Deveria ter direito a receber." É uma interpretação oposta à de entidades empresariais, como a CNI (Confederação Nacional da Indústria), que rebatem que o objetivo do projeto de lei do deputado Eduardo Valente, de 2004, que deu origem à mudança da CLT, era somente regular o trabalho à distância. Ou seja, quando o funcionário tem acesso remoto inclusive ao sistema da empresa. "Para nós essa interpretação foi uma surpresa, porque o objeto, o sentido da lei era regular, garantir segurança, e não gerar insegurança", afirma Emerson Casali, gerente-executivo de Relações do Trabalho e Desenvolvimento Associativo da CNI. REVISÃO - A mudança na legislação já faz com que o TST (Tribunal Superior do Trabalho) considere revisar uma súmula, de maio do ano passado, que estabelece que o uso de pagers ou celulares corporativos não caracteriza o "regime de sobreaviso". Se o funcionário está de sobreaviso, a lei determina que a empresa pague a ele um terço do valor que desembolsaria na hora do expediente. Com a alteração na CLT, o tribunal trabalha com três cenários possíveis para revisar a jurisprudência. A primeira seria considerar o pagamento por regime de sobreaviso, um terço da hora trabalhada. A segunda seria considerar o contato via e-mail ou celular como hora normal de trabalho, e a terceira seria manter a súmula e não pagar nada a mais. Empresas já buscam defesa por hora extra - A mudança na legislação trabalhista, que colocou o trabalho à distância no mesmo patamar do realizado no escritório, acentuou a corrida de empresas para se defender de ações judiciais para pagamento de horas extras. Luiz Fernando Alouche, sócio responsável pela área trabalhista do Almeida Advogados, afirma que o escritório já elabora, a pedido de empresas, sugestões de políticas internas a serem seguidas fora do horário de expediente. "A ideia é evitar abusos ou empregados agindo de má-fé. A orientação é que essas políticas internas determinem que o funcionário não pode mandar e-mails ou fazer ligações para a empresa fora do seu local de trabalho." HORÁRIO FLEXÍVEL - Atualmente, o escritório de advocacia faz trabalhos nesse sentido para três empresas diferentes, todas de tecnologia da informação, um dos setores mais afetados pela mudança na legislação. "No mundo atual, está se tornando cada vez mais comum a pessoa desenvolver o trabalho no horário que lhe convier", defende Luís Mario Luchetta, presidente da Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação. "Para o contratante, o importante é que o funcionário cumpra com seus objetivos no prazo de entrega e com qualidade", completa. Na avaliação do advogado especializado Estevão Mallet, do Mallet Advogados Associados, a mudança na legislação apenas explicitou algo que já estava implícito anteriormente. "Não acredito que as empresas passem a pagar hora extra porque ligam ou mandam mensagens aos seus funcionários", afirma. VOLKSWAGEN - Tecnologia da informação não é o único setor em que começam a ocorrer mudanças nas relações de trabalho por conta de avanços tecnológicos. Na Alemanha, a montadora Volkswagen aceitou poupar funcionários dos e-mails que chegavam via celulares corporativos fora do expediente. Após acordo entre patrões e empregados, a função foi desativada dos aparelhos durante a noite, e os empregados passaram a receber e-mails até meia hora antes ou depois da hora de trabalho. Mais de 50% respondem a e-mail nas férias - A lei que prevê o pagamento de horas extras para funcionários contatados fora do horário de trabalho poderá beneficiar muitos brasileiros. Pesquisa realizada pela Asap, consultoria de recrutamento de executivos, e divulgada pela Folha em novembro revelou que mais de 50% dos empregados brasileiros respondem a e-mails de trabalho durante as férias. Foram entrevistadas 1.090 pessoas com renda mensal entre R$ 5.000 e R$ 15 mil. O levantamento mostrou ainda que 80% dos funcionários são acionados pela empresa nas folgas por mensagens de celular. E mais da metade dos entrevistados disse que o teto da carga horária aumentou de oito para dez horas diárias. MAELI PRADO, PRISCILLA OLIVEIRA - DE BRASÍLIA

UNINOVE aprova Mestrado em Direito

2012-01-17T07:53:00.001-02:00

Fonte: Uninove

O Programa de Mestrado em Direito da Universidade Nove de Julho – UNINOVE, aprovado na 132ª Reunião do Conselho Técnico-Científico do Ensino Superior, realizada entre os dias 12 e 16 de dezembro de 2011, tem como proposta central a formação de futuros docentes pesquisadores na área de Direito, com ênfase em “Justiça, Empresa e Sustentabilidade”. Os diferenciais desse Programa de Mestrado em Direito da UNINOVE podem ser sintetizados assim: (1) o perfil do egresso do curso, que tem como objetivo formar professores pesquisadores com capacidade de reflexão crítica sobre a educação jurídica, colaborando para a melhoria de sua qualidade em nosso país na área de concentração Justiça, Empresa e Sustentabilidade, (2) a política da instituição quanto à gratuidade integral do curso de mestrado, permitindo ao mestrando uma dedicação integral ao Programa e às atividades correlatas e programadas para serem realizadas pelo aluno durante o curso (v.g. estágio de docência, participações em congressos e seminários). Deve-se registrar, além disso, que a criação de um Programa de Mestrado em Direito concentrado, fundamentalmente, no estudo da justiça e da empresa sob a ótica da sustentabilidade responde a uma necessidade atual e, pode-se dizer, universal. Com a pesquisa e a prática da interdisciplinaridade e da transdisciplinaridade oferecidas pela proposta, o discente obterá uma visão ampla das interfaces da área de conhecimento, sempre sob o enfoque da sustentabilidade. Poderá, então, contribuir com a comunidade científica e a sociedade em geral, mediante a adoção de soluções adequadas para conflitos inusitados, com os quais as perspectivas tradicionais sobre o direito se têm mostrado incapazes de lidar. O novo contexto social contemporâneo traduz um impacto cultural, econômico, social e ambiental, exigindo do meio acadêmico uma rápida evolução quanto aos paradigmas, possibilidades e problemas. Cabe fazer uma reflexão coerente e madura sobre tais acontecimentos, com a finalidade de apresentar soluções, levando-se em conta nesse tripé – econômico, social e ambiental – a sustentabilidade. Daí a importância e atualidade deste Programa, cuja área de concentração está sustentada nas linhas de pesquisa: “Justiça e o Paradigma da Eficiência” e “Empresa, Sustentabilidade e Funcionalização do Direito”. Para maiores informações acesse: http://www.uninove.br/Paginas/Mestrado/Direito/DireitoHome.aspx

OAB registra recorde de aprovação no 5º Exame de Ordem: 25%

2012-01-13T07:19:00.000-02:00

Fonte: Último Segundo

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou nesta quinta-feira (12) a lista de aprovados no 5º Exame de Ordem Unificado, realizado em dezembro de 2011. Prevista inicialmente para a próxima segunda-feira, a lista já pode ser conferida pelos candidatos no site da Ordem ou da Fundação Getúlio Vargas (FGV), responsável pelo processo. Os resultados revelam um índice de aprovação recorde: 25% dos 108.335 inscritos no processo exigido para certificar os bacharéis em Direito que pretendem advogar foram aprovados. Os dados estatísticos gerais – resultados por instituição, por exemplo – ainda estão sendo processados pela OAB, mas o número de aprovados ficou próximo a 27 mil. Já havia a expectativa de que, nesta edição, o índice de aprovação seria maior do que o dos últimos exames. Isso porque a quantidade de candidatos que participou da segunda fase foi bem maior do que a aprovada na edição anterior para esta fase. No 5º Exame, mais de 50 mil candidatos foram convocados para a etapa final, quase metade dos 108.335 inscritos no processo para obtenção da carteira que permite advogar. No 4º exame, 18% passaram na primeira fase (21.840 candidatos). O último Exame de Ordem foi marcado por erros em dois tipos de provas aplicadas na segunda fase. A Fundação Getúlio Vargas soltou erratas das provas de Direito Penal e Direito Constitucional durante a seleção e concedeu tempo adicional a todos os examinandos.

O poder público e a cracolândia

2012-01-12T11:06:00.000-02:00

Por Sérgio Gabriel

Me espantou muito a repercussão da ação realizada na região denominada de "cracolândia". De fato quem conhece o local, ainda que pelas imagens da televisão, ficava assustado com a degradação humana e social. Era uma verdadeira "praça de guerra", guerra do tráfico contra o poder de mobilização da sociedade e de reação do indivíduo. Ainda que tardiamente, certo ou errado, alguém resolveu fazer alguma coisa, e ai vem o espanto: o Ministério Público instaurou Inquérito Civil para apurar os "desmandos" da operação. Vários "especialistas" e alguns "órgãos de imprensa" usam o poder da mídia para criticar a operação. A Defensoria Pública coleta provas de supostos "abusos" cometidos na operação. Independentemente da ação ter erros e acertos a respeito do que vem sendo realizado (o que seria normal em qualquer situação), a grande pergunta que fica é a seguinte: onde estavam os críticos antes de tudo isso acontecer? É muito fácil agora ficar brincando do "jogo dos 7 erros" e criticar a operação, mas quem é que estava fazendo algo para acabar com as cenas deploráveis que a cracolândia nos proporcionava? Não seria muito mais coerente e prudente os "críticos de plantões" procurarem as autoridades que comandam a operação para se colocar a disposição e aperfeiçoar o trabalho que vem sendo realizado? O velho ditado continua bom e perfeito: falar é fácil, o difícil é fazer!

Rejeitada por ser obesa, candidata a vaga em granja será indenizada

2012-01-12T08:54:00.000-02:00

Fonte: Conjur

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu embargos apresentados pela Dagranja Agroindustrial Ltda., do Paraná. A empresa foi condenada pela Justiça trabalhista a pagar indenização de R$ 5 mil por danos morais a uma candidata a emprego rejeitada por ser obesa — condição física considerada pela empresa incompatível com as atividades do setor de produção, onde os empregados trabalham em pé. Nos embargos opostos à SDI-1, a empresa tentou mais uma vez ser absolvida da condenação. O relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, lembrou que, depois da vigência da Lei 11.196/2007, não cabem mais embargos por violação aos dispositivos legais apontados pela empresa. A decisão foi unânime. No Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), os desembargadores consideraram "discriminatório e depreciativo" o critério adotado pela empresa para não contratar a candidata. Para o TRT, a exclusão do processo seletivo pela condição de obeso fere a sensibilidade do homem normal e causa desequilíbrio em seu bem estar. O Regional destacou ainda que a candidata não questionava, na ação, a certeza da contratação, mas a justificativa que lhe apresentaram, "comprovadamente discriminatória", e arbitrou a condenação da empresa em R$ 5 mil. De acordo com seu relato, a candidata participou, em junho de 2008, de processo seletivo, no qual foi entrevistada por fisioterapeuta e médico da Dagranja. Após exames médicos, foi informada de que não seria admitida porque seu IMC (Índice de Massa Corporal) era de 37,9, e que a empresa admitia o IMC de, no máximo, 35. Também disseram-lhe que, como o trabalho seria realizado em pé, ela poderia adoecer. Sentindo-se discriminada, a candidata entrou com reclamação trabalhista e pediu indenização por danos morais. Embora testemunhas tenham confirmado sua versão e o caso de outros cinco candidatos, também rejeitados pela Dagranja pelos mesmos motivos, o juízo de primeiro grau negou seu pedido. Já no recurso ao TST, a Dagranja sustentou que a candidata "não demonstrou ter sofrido qualquer humilhação, vergonha ou constrangimento pela não admissão" capaz de comprovar o dano, e insistiu no argumento da inexistência de discriminação, afirmando que ela fora contratada em outra ocasião. A 5ª Turma ressalvou que a empresa não tem a obrigação de admitir candidato que se submete a teste seletivo. No entanto, excluí-lo do procedimento pré-admissional pela condição física de obeso representa "ato discriminatório que o direito repudia". Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. RR-410300-78.2008.5.09.0654

Juízes pedem que OAB seja fiscalizada pelo CNJ

2012-01-12T08:48:00.000-02:00

Fonte: Conjur

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) divulgou nota sugerindo que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) seja fiscalizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A associação está reagindo à convocação do presidente da OAB, Ophir Cavalcante, a um ato público em defesa das atribuições do Conselho Nacional de Justiça para processar e julgar questões ético-disciplinares envolvendo magistrados, marcado para o próximo dia 31. O “contra-ataque” dos juízes afirma que, por ser “autarquia imprescindível à administração da Justiça”, os recursos administrados pela OAB e a atuação de seus membros “mereceria total atenção” do CNJ. A nota ainda alfineta os advogados, ao dizer que, submetendo a Ordem à vigilância do CNJ, seria evitada “a imensa quantidade de queixas por apropriações indébitas praticadas por advogados contra os cidadãos comuns”. A associação de juízes diz ainda que a investigação do CNJ (logo, o apoio à esta) é uma intimidação a juízes e seus familiares por meios ilegais. Para Ophir Cavalcante, presidente do Conselho Federal da OAB, a nota representa uma resistência sem sentido ao CNJ e ao papel que exerce. "Reflete um corporativismo desproporcional, cujo objetivo é desviar o foco do cerne da questão, que são os poderes do CNJ. Trata-se de uma cortina de fumaça para fugir do debate." Leia abaixo a nota divulgada pela Ajufe - Com relação à notícia de que o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, pretende realizar ato em defesa das atribuições do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), vem a público informar à população que o papel do CNJ é fundamental no aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito, com vistas a conferir maior eficiência ao Poder Judiciário e na apuração de eventuais irregularidades. Tal missão, por outro lado, deve ser desempenhada dentro dos estritos limites legais e constitucionais, mas sempre visando à absoluta transparência institucional. Nessa linha, sendo a OAB autarquia imprescindível à administração da Justiça, nos termos do art. 133 da Constituição da República, é imperativo que igualmente aquela instituição esteja sujeita à fiscalização pelo CNJ, inclusive sob o aspecto disciplinar. Entende, pois, a Ajufe que ante o caráter público da OAB, os recursos por ela administrados e a atuação dos seus membros mereceria total atenção do CNJ. Isso evitaria, sem sombra de dúvida, a imensa quantidade de queixas por apropriações indébitas praticadas por advogados contra os cidadãos comuns, permitindo ao CNJ punir os maus advogados, honrando, assim, a imensa maioria dos causídicos honestos e que tanto lutam pelo aperfeiçoamento da democracia brasileira, mas que têm a consciência de que a intimidação de juízes e familiares por meios ilegais em nada contribui para esse objetivo. Fabrício Fernandes de Castro - Presidente Interino da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe)

Lei federal autoriza criação de pedágio urbano por prefeituras

2012-01-11T09:30:00.000-02:00

Fonte: O Estado de SP

Os municípios poderão cobrar pedágio para diminuir o trânsito de automóveis, segundo a Lei de Mobilidade Urbana, sancionada na última semana pela presidente Dilma Rousseff. Um dos principais objetivos é estimular o transporte coletivo e reduzir a emissão de poluentes. A nova lei autoriza a cobrança de tributos pelo uso da infraestrutura urbana, "visando a desestimular o uso de determinados modos e serviços de mobilidade". A receita gerada pelo pedágio ou outra forma de tributação deve ser destinada ao transporte coletivo, como a concessão de subsídio público à tarifa. O uso de bicicletas também precisa ser estimulado, segundo o texto. As novas regras de incentivo ao transporte coletivo podem não entrar em vigor antes da Copa do Mundo de 2014, porque os municípios têm prazo até 2015 para se adequarem a elas. As 1.663 cidades brasileiras com mais de 20 mil habitantes terão de elaborar planos de mobilidade urbana. E as cidades que não cumprirem o prazo de três anos para os planos podem ser punidas com a suspensão dos repasses de recursos federais ao setor. Desafio - Hoje, apenas municípios com mais de 500 mil habitantes eram obrigados a ter planos de mobilidade e nem todas as 38 cidades com esse perfil têm políticas para o setor. Estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) alerta que "fazer a lei pegar" é um dos principais desafios da Lei de Mobilidade Urbana. Atualmente, os municípios já são autorizados a subsidiar os transportes coletivos, mas o subsídio só vale na Região Metropolitana de São Paulo e nos metrôs, segundo o Ipea. O estudo considera a lei um avanço, depois de 17 anos de debate no Congresso. Já o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, apontou contradições nas políticas públicas. "Ao mesmo tempo em que o governo estimula a compra de automóveis para ajudar a indústria automotiva a enfrentar a crise internacional, a nova lei autoriza a cobrança de tributos para limitar sua circulação nas cidades", afirmou. O presidente da confederação prevê que poderá ser criada uma guerra fiscal entre os municípios, com estímulo aos motoristas para que licenciem seus automóveis em cidades que tributem a circulação de carros em suas ruas. "Poderemos até questionar a constitucionalidade, porque sobre a propriedade de veículos já incide a cobrança do Imposto de Circulação de Veículos Automotores (IPVA) e poderia ser caracterizada uma dupla tributação." Táxis - A lei também determina que os municípios fixem a tarifa máxima cobrada pelos táxis. A medida estimularia a competição por meio de descontos. Marta Salomon, Iuri Dantas e Andréa Jubé Vianna

Avisar sobre blitz pelo twitter é crime, diz juiz

2012-01-09T08:22:00.000-02:00

Fonte: Conjur

Por usar as redes sociais para informar à população de Vitória a localização das blitzen da Lei Seca, as comunidades "Utilidade Pública", do Facebook, e "Lei Seca", do Twitter, terão de ser extintas. Por decisão do juiz de Direito Alexandre Farina Lopes, da Vara Especial Central de Inquéritos da comarca de Vitória, os provedores de internet têm ainda até sete dias do conhecimento da liminar para bloquear o acesso a todas as páginas de redes sociais que ofereçam esse tipo de serviço — ou desserviço, como entendeu o juiz —, por interferirem na segurança das ruas. A multa por descumprimento é de R$ 500 mil por dia. Cabe recurso. A extensão da ordem aos provedores se deu porque o juiz já afirmou reconhecer que a derrubada das comunidades seria inócua. "Alguns usuários passaram a se valer de nomes fantasias, tais como 'Papai Noel', para indicar a presença de blitzes (...) Diante da novel circunstância, este magistrado compreendeu que a medida repressiva não se mostra (...) totalmente eficaz (...), eis que, ainda que os referidos grupos sejam retirados de circulação, inexistem impedimentos às reiteradas e idênticas ações (...), uma vez que ainda e felizmente impera a liberdade dos internautas", disse. O juiz interpretou o ato de informar onde estão as blitzen como violação à ordem pública e o classificou como atentado contra a segurança e serviço de utilidade pública, crime previsto no artigo 265 do Código Penal. A decisão, no entanto, só vale para informações trocadas em páginas de redes sociais na internet. “Já não bastasse a existência de punições brandas no que se refere a crimes praticados na condução de veículos automotores, estão sendo criadas páginas na internet e nas redes sociais objetivando avisar e alertar quando da existência de blitz ligadas à Operação Madrugada Viva”, afirmou o juiz na liminar. Segundo ele, o estado capixaba tem feito concursos para contratar mais policiais e comprado equipamentos de última geração para manter a segurança pública, e todo o investimento terá sido em vão se as redes sociais continuarem divulgando onde estão as blitzen. Ele destacou que 80 mil pessoas são vítimas de acidentes de trânsito no país e afirmou que esse tipo de atitude por parte das redes sociais pode contribuir para o surgimento de mais vítimas, já que o motorista embriagado pode fugir da blitz. Ao justificar a tipificação do crime, Lopes afirmou que, quando o Código Penal entrou em vigor, na década de 1940, ainda não era possível prever a existência das redes sociais. “Não obstante a inexistência de conduta típica tão especifica e quiçá 'pós-moderna' no ordenamento jurídico, compreendo que a ação perseguida pela Autoridade Policial se amolda ao artigo 265 do Código Penal.” A decisão determina ainda a quebra do sigilo cadastral de todos os responsáveis por essas páginas e até mesmo dos usuários, para que possa haver a responsabilização criminal com base no CP. A pena para esses casos varia de um a cinco anos de reclusão. O juiz ainda determinou que os provedores monitorem suas páginas em relação à ocorrência de novos delitos de mesma natureza. Para o advogado especializado em Direito Digital Omar Kaminski, uma das grandes e futuras discussões na e sobre a internet no Brasil é o que configura liberdade de expressão, quais são seus limites e o que pode configurar crime em virtude disso. “Temos a barreira da impossibilidade prática no caso, pois o juiz determinou a retirada de 'todas as páginas que alertem' sobre o fato, o implicaria um monitoramento constante, parente da tão temida censura”, diz. Clique aqui para ler a liminar. Camila Ribeiro de Mendonça é repórter da revista Consultor Jurídico. Revista Consultor Jurídico, 7 de janeiro de 2012

Pré-candidatos iniciam corrida eleitoral para a OAB-SP

2012-01-09T08:17:00.001-02:00

Fonte: Conjur

A corrida eleitoral que vai definir os dirigentes da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo ganha força a cada dia. Faltando quase um ano para as eleições, já são seis os postulantes ao cargo hoje ocupado pelo criminalista Luiz Flávio Borges D'Urso. São eles os criminalistas Alberto Zacharias Toron, Ricardo Sayeg, Roberto Podval e Rosana Chiavassa; a trabalhista Sônia Mascaro e o atual vice-presidente Marcos da Costa. D'Urso, que disputou e venceu as três últimas eleições, não tentará mais uma reeleição. Será candidato, mas à prefeitura de São Paulo, pelo PTB. Com isso, a situação deverá se fechar em torno do nome de Marcos da Costa. Rui Fragoso, outro nome assíduo na cédula de candidatos das últimas eleições, apareceu em primeiro lugar numa pesquisa feita em dezembro, mas já anunciou que não concorre desta vez. Assim, é hora de renovação. E essa é a bandeira de Alberto Toron, que teve uma atuação destacada como conselheiro na gestão anterior do Conselho Federal. Toron anunciou sua candidatura, no fim de novembro, em evento que reuniu nomes conhecidos da advocacia paulista, como Márcio Thomaz Bastos e Mario Sergio Duarte Garcia. Mestre e doutor em Direito Penal pela Universidade de São Paulo, ele foi presidente da Comissão Nacional de Prerrogativas do Conselho Federal da OAB (2007/2009). Toron justificou sua candidatura pela “necessidade daqueles que advogam de ver na OAB um dirigente que advoga”. Afirmou também que “as pessoas viram a Ordem jogada aos caprichos das vontades políticas de um presidente que praticamente não advoga, cujo projeto é se lançar agora na política declaradamente, usando a OAB como um trampolim”, referindo-se ao atual presidente, Luiz Flávio Borges D’Urso e sua anunciada candidatura a prefeito de São Paulo pelo PTB. Com a retirada de D'Urso, as portas da situação se abrem para Marcos da Costa, fiel escudeiro que o acompanhou na direção da seccional em seus três mandatos. Vice-presidente da Seção de São Paulo e presidente da Comissão de Assuntos do Judiciário, ele é especialista em Direito de Informática e foi presidente da Comissão de Informática do Conselho Federal da OAB de 2001 a 2004. Além de professor, entre 2001 e 2003, ele foi membro do Conselho de Comércio Eletrônico da Federação do Comércio do Estado de São Paulo de 1997 a 2002; membro do Comitê de Ética da Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos e presidente dos trabalhos que resultaram no Projeto de Lei sobre o comércio eletrônico. Duas advogadas tentam a primazia de ser a primeira mulher a conduzir a seccional paulista. “Em 2002, fui a primeira mulher candidata à eleição na OAB-SP quando oito candidatos concorreram. Fiquei em quarto lugar”, conta Rosana Chiavassa. A advogada possui uma militância principalmente em Direitos Humanos e direitos da mulher. Formou-se em 1984 pela faculdade de Direito da USP. Em 1986 passou a trabalhar na área criminal com o advogado Antônio Cláudio Mariz de Oliveira. Quando Mariz foi eleito presidente da OAB em 1987, Rosana passou por todas as Comissões da OAB de São Paulo. Em 1991, montou o primeiro escritório do estado de São Paulo de advogadas associadas. Em 2000, foi uma das coordenadoras da campanha que levou Rubens Approbato Machado à presidência da Ordem. A advogada especialista em Direito do Trabalho Sônia Mascaro teve seu nome cogitado para a candidatura nesta quarta-feira (4/1). Sócia no escritório Amauri Mascaro Nascimento & Sonia Mascaro Advogados, é especialista, mestre e doutora em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo, professora universitária e membro do Instituto Ítalo-Brasileiro de Direito do Trabalho. Sônia Mascaro é autora dos livros “Assédio Moral”, "Flexibilização do Horário de Trabalho" e “Trabalho da Mulher e Direitos Humanos”. Em dezembro, o advogado Ricardo Sayeg também entrou na disputa. Ele é professor livre-docente em Direito Econômico pela Faculdade de Direito da PUC-SP, e coordenador de Direito Econômico do Departamento de Ciências Tributárias, Econômicas e Comerciais da Faculdade de Direito da universidade, onde obteve doutorado e mestrado em Direito Comercial. Também é citado como possível candidato o criminalista Roberto Podval. Mestre em Ciências Criminais pela Universidade de Coimbra, Podval tem dois momentos marcantes em sua carreira: uma quando ousou enfrentar o então todo poderoso senador Antonio Carlos Magalhães na CPI dos Correios, que queria impedi-lo de falar com seu cliente que depunha na sessão, e a outra foi ao fazer a defesa do casal Nardoni. Nos dois casos, ele jogou todas suas fichas na defesa das prerrogativas do advogado e reclamou da inércia da OAB em fazê-lo. Em sua reeleição na OAB, em 2009, D’Urso conquistou 53.887 (36,48%) dos votos, seguido por Fragoso, que registrou 46.678 (31,6%), segundo dados da Comissão Eleitoral da OAB-SP. Compareceram às urnas 147.728 advogados, dos 186 mil advogados aptos para votar. Líliam Raña é repórter da revista Consultor Jurídico. - Revista Consultor Jurídico, 7 de janeiro de 2012

Empresa Individual de responsabilidade limitada entra em vigor segunda

2012-01-06T12:10:00.000-02:00

Fonte: Valor Econômico

A partir de segunda-feira será possível abrir uma empresa limitada no Brasil sem a necessidade de um sócio. A medida será possível porque entra em vigor a Lei nº 12.441, de julho do ano passado, que criou a chamada Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli). Apesar de atrair a atenção de empreendedores - que hoje possuem sócios apenas por exigência legal - a nova norma exige que o empresário declare no ato de constituição da companhia possuir um capital mínimo de cem salários mínimos - hoje R$ 62,2 mil. Esse montante deve estar disponível para o negócio, seja em dinheiro, bens ou direitos. Hoje nem as empresas limitadas nem as sociedades anônimas, precisam cumprir exigência semelhante. Por considerar a medida inconstitucional, o Partido Popular Socialista (PPS) já propôs uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra esse dispositivo da lei da Eireli, antes mesmo de a norma entrar em vigor. O partido argumenta que a exigência é contrária ao princípio da livre iniciativa por prejudicar micro e pequenos empresários e violar a Constituição, por ser vinculada ao salário mínimo. A Adin ainda não foi julgada pela Corte Suprema. De acordo com o Código Civil, as empresas limitadas só podem ser abertas com, pelo menos, dois sócios. Além disso, desde 2002, após alterações feitas no código, empresas de fora só podem instalar-se no país se um dos sócios for brasileiro. Com isso, empresas estrangeiras passaram a investir no Brasil por meio de fundos de investimento em bolsa de valores ou a criar uma cota de valor módico para um sócio brasileiro de "conveniência". Vários advogados, por exemplo, aparecem em contratos sociais como sócios de multinacionais instaladas no Brasil em razão da exigência legal. Por isso, a notícia sobre a Eireli foi recebida com entusiasmo, segundo advogados. A ideia passada pela legislação seria a de que as empresas individuais poderiam ter como titulares tanto pessoas físicas quanto jurídicas. No entanto, uma recente regulamentação do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) frustrou essa expectativa, pois a orientação prevê que somente pessoas físicas podem ser as titulares dessas firmas. Segundo o advogado Marcelo Angelini, do escritório Zilveti & Sanden Advogados, várias empresas externas deixam de entrar no Brasil por conta dessa burocracia. "Temos muitos clientes estrangeiros e se há facilidade em outro país, preferem levar o capital para lá", afirma. Segundo ele, após a publicação da Lei nº 12.441, várias estrangeiras e outras que já estão no país procuraram o escritório para constituir uma Eireli. O objetivo é evitar problemas como o caso de um sócio brasileiro que morreu e a cota da empresa estrangeira entrou no inventário. "Isso fora os casos em que a empresa estrangeira tem altos custos com advogados porque o sócio brasileiro teve sua conta bancária penhorada em razão de processo trabalhista contra a empresa", afirma. A Eireli livraria empresas estrangeiras de questões como essas. O advogado e professor de direito comercial da PUC-SP e Mackenzie, Armando Rovai, contesta a interpretação do DNRC. Para ele, se a lei fala apenas em pessoa, o órgão não poderia interpretar a norma de forma restritiva e literal. "Seria uma oportunidade magnífica para o Brasil aproveitar o aporte de capital dessas sociedades estrangeiras", afirma. "Agora, ou as Juntas Comerciais não acatam isso ou os interessados vão ter que entrar com ações no Judiciário", diz o advogado. A Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) vai obedecer a regulamentação do DNRC, pois está submetida ao órgão. "As juntas são obrigadas a aplicar o entendimento", afirma o presidente da Jucesp, José Constantino de Bastos Júnior. Segundo a advogada da União e coordenadora de atos jurídicos do DNRC, Rejanne Castro, após uma reunião entre os procuradores o órgão foi decidido que só pessoas físicas podem constituir uma Eireli. Ela explica que a finalidade dos legisladores era não afetar o patrimônio de empresários individuais. Além disso, o entendimento foi reforçado por um enunciados do Conselho da Justiça Federal (CJF) no mesmo sentido. "Assim, evitamos que eventuais decisões judiciais federais determinem a desconstituição de Eirelis constituídas por empresas", diz. O enunciado do CJF não vincula os juízes federais do país, que possuem liberdade de julgar. O advogado Jorge Lobo, do Lobo Advogados, entende que qualquer dúvida levantada por empresário a respeito da questão deverá ser julgada pela Justiça Estadual. "A Justiça Federal só é competente quando há divergência entre as juntas comerciais", afirma. Laura Ignacio - De São Paulo

Como saber se você seria um bom professor?

2012-01-06T11:55:00.000-02:00

Fonte: Içami Tiba - UOL Educação

Não há limites para o ser humano a não serem aqueles que ele os coloque para si mesmo. Nem todos os limites são conscientes. Muitos até pensam ou acham que vão conseguir superar, mas não têm empenho, disciplina, conhecimentos suficientes, foco, visão, assertividade, constância, comprometimento, eficácia - e acabam não conseguindo. Depois, argumentam-se para si mesmos dizendo que fizeram tudo o que podiam e deviam. Melhor seria impossível fazer. Está claro que algumas profissões exigem mais algumas especificidades que são essenciais que para outras não seriam. Segundo Malcolm Gladwell, no seu livro Fora de Série, qualquer pessoa que pratique por 10.000 horas qualquer atividade, torna-se excepcional nela. Uma média de 3 horas ao dia por 10 anos. Qualquer pessoa que praticasse ministrar 6 aulas por dia, em 5 anos seria uma excelente professora. Os Beatles tinham mais de 10.000 horas tocadas em shows e baladas antes de atingir o sucesso mundial. Mas por que encontramos alguns professores com mais de 10 anos de atividade, às vezes até 30 anos, cujas aulas são medíocres? Provavelmente uma das principais causas seria: ministrou todas as aulas, uma igual a outra, sem tirar nem pôr, sem interesse em melhorar, atualizar ou adequar aos variados públicos. É como se usasse a mesma ficha amarelada pelo tempo de uso ou uma mente que marcou passo no que decorou quando estudante. Não deu um passo além. Reduziu sua Performance a Zero. Pensemos somente no prejuízo que tal professor provocou em 30 anos nos seus alunos. Se for de matemática então, quem sabe interferiu nas escolhas das carreiras dos seus alunos a profissões que não usasse matemática... Qualquer pessoa pode ser um bom professor se, antes mesmo de escolher esta carreira: (1) já gostasse de lidar com diferentes tipos de pessoas, (2) tivesse a alegria de ensinar, (3) sentisse prazer em aprender o que não soubesse e em ensinar o que soubesse para quem quisesse aprender, (4) adorasse novidades, (5) buscasse sempre conhecer mais sobre algum tema que lhe interessasse, (6) não se incomodasse em ler nas mais variadas fontes, (7) participasse com facilidade de atividades com grupos ou individuais, (8) tivesse paciência para ouvir várias vezes a mesma história de diferentes pessoas, (9) não se irritasse em ser questionada, (9) fosse adaptável a diversas situações de convivência humana, (10) estabelecesse bom contato com pessoas de diferentes origens, credos, culturas, níveis sócio-econômicos, idades etc. Mesmo que não tivesse as condições acima relacionadas, nada impede que elas possam ser aprendidas, treinadas e desenvolvidas. O ser humano tem capacidades incríveis que somente se mostram quando estimuladas. Nada existe que após 10.000 horas de prática, não torne o praticante em um expert no tema. Para o ser humano tudo pode parecer difícil, complicado e impossível de ser feito se nada souber, mas tudo torna-se fácil, realizável e prazeroso quando se aprende. O saber é uma questão de busca pessoal, pois o conhecimento é uma construção individual. Podemos ser bombardeados por informações das mais variadas fontes, porém somente registramos o que conhecemos. O aprendizado é transformar as informações recebidas em conhecimentos. Um bom professor não nasce pronto. É na prática que ele vai se formando, na paciência que vai se adquirindo, pelas tentativas de buscar melhores soluções que vai descobrindo os melhores caminhos, pois o relacionamento professor-aluno não nasce pronto, mas é construído ao longo de sua existência.

2012 terá ao menos 10 novas leis que mexem com seu bolso

2012-01-05T16:55:00.000-02:00

Fonte: Portal do Consumidor (*)

Pelo menos 10 novas regras que interessam à população entram em vigor a partir do início de 2012. São leis, resoluções ou decretos aprovados, em sua maioria, durante o ano de 2011 com início de vigência para o começo de 2012. Confira abaixo algumas das principais mudanças que podem mexer com seu bolso. CONFIRA NOVAS REGRAS QUE ENTRAM EM VIGOR NO COMEÇO DE 2012: 1) Salário mínimo - A presidente Dilma Rousseff assinou antes do Natal decreto que aumenta o salário mínimo de R$ 545 para R$ 622. O aumento de R$ 77 começa a começa a valer a partir de 1º de janeiro, para pagamento a partir de fevereiro. 2) Micro e pequenas empresas - Empresas com faturamento anual acima de R$120 mil vão ter seus impostos reduzidos entre 12% e 26% em relação ao que pagavam anteriormente. Outra novidade é que o pequeno empreendedor poderá constituir empresa sem necessidade de sócio. 3) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - É um documento que comprovará inexistência de débitos junto a Justiça do trabalho, permitindo, assim, acesso por parte de empresas a empréstimos, programas de incentivo fiscais e participação em licitação pública. 4) Planos de saúde - Os planos deverão cumprir 69 novos procedimentos, como exames, cirurgias e consultas a partir de 1º de janeiro. Além disso, a ANS decidiu manter por um período a cobertura a demitidos e aposentados a partir de feveriro. Os planos alertam que as mudanças pode levar a reajustes. 5) Cigarros - O imposto do cigarro terá aumento gradativo nos próximos quatro anos. O preço mínimo do maço em 2012 será de R$ 3 e, em 2015, R$4,50. 6) Placas refletivas - Todos os veículos emplacados a partir deste ano deverão colocar placas refletivas, que tem um custo maior. Além disso, motos possuirão placas maiores. 7) Compras no exterior - Turistas internacionais que retornarem ao Brasil não precisarão entregar declaração de bagagem, caso as compras não ultrapassem a cota de US$ 500 para a chegada ao país por avião ou mar e de US$ 300 por via terrestre. 8) Poluentes - Todos os caminhões e ônibus fabricados a partir de 2012 deverão utilizar um agente redutor de enxofre, formado na combustão. Há receito de alta nos preços por conta das mudanças. (*) Portal do Consumidor - http://www.portaldoconsumidor.gov.br/

Trabalho prestado duas vezes na semana pode caracterizar vínculo de emprego

2012-01-05T13:37:00.000-02:00

Fonte: TRT 3ª Região/BAASP

No recurso julgado pela 6ª Turma do TRT-MG, o reclamado pretendia convencer os julgadores de que o reclamante prestava serviços à empresa apenas de forma eventual, não existindo, portanto, a relação de emprego reconhecida na sentença. No entanto, a Turma não lhe deu razão. Isso porque, na apuração da eventualidade, deve ser levado em conta não apenas a periodicidade do trabalho, mas, também, e, principalmente, se essa prestação de serviços atende aos fins normais da empresa, ainda que realizada em curtos espaços de tempo. Segundo esclareceu o juiz convocado Flávio Vilson da Silva Barbosa, o reclamado admitiu, em seu depoimento, que explora um laticínio e o reclamante trabalhava lavando e pesando queijo e, ainda, carregando o caminhão para viajar. Para o relator, não há dúvida de que o trabalho do autor se dava nos fins normais do estabelecimento. Além disso, a testemunha ouvida a pedido do próprio reclamado deixou claro que o reclamante prestava serviços toda semana, de dois a três dias. Ou seja, o trabalho dele era não eventual. Embora essa mesma testemunha tenha declarado que o reclamante não trabalhava entre abril e junho, na visão do juiz convocado, isso não caracteriza a eventualidade, pois esta pausa ocorria na entressafra, quando o trabalhador ficava aguardando a normalização da produção. Ele permanecia à disposição do empregador, aguardando ordens e, por isso, esse período é considerado de efetivo serviço, na forma prevista no artigo 4º da CLT. Com esses fundamentos, o relator manteve o vínculo de emprego reconhecido na decisão de 1º Grau. Processo: 0000119-90.2011.5.03.0090 RO

"Instituições de Ensino" sem credenciamento no MEC devem suspender cursos e divulgação enganosa

2012-01-05T11:04:00.000-02:00

Fonte: Editora Magister

Recomendações foram enviadas à Fatep, Iessb e Faespa que oferecem graduação sem autorização ou induzem os alunos a erro com propagandas e contratos enganosos. O Ministério Público Federal no Pará (MPF/PA) enviou recomendações a empresas que promovem cursos de graduação irregularmente no Pará e também às que oferecem cursos livres mas induzem os alunos a erro usando em material de divulgação e até em contratos termos como “faculdade”, “graduação”, “licenciatura”. São instituições privadas sem reconhecimento nem autorização do Ministério da Educação (MEC) para oferecer cursos de nível superior, mas que prejudicam centenas de estudantes com a propaganda enganosa e, em alguns casos, até prometendo que diplomas serão emitidos por instituições conveniadas. As empresas recomendadas foram a Faculdade Teológica do Pará (Fatep), Instituto de Educação Superior e Serviço Social do Brasil (Iessb) e Faculdade de Educação Superior do Pará (Faespa). As três são investigadas em inquéritos no MPF/PA. No caso do Iessb, era feita oferta de cursos de graduação sem autorização. Alunos denunciaram ter sido avisados somente no sexto semestre do curso que teriam que realizar uma prova em outra instituição de ensino para obtenção do título de nível superior. O MEC já avisou que esse mecanismo – conhecido como “aproveitamento extraordinário” - só pode ser implementado por solicitação individual dos alunos, com exame caso a caso. Em casos como o do Iessb, com solicitação coletiva feita por uma empresa, é manobra que desrespeita a legislação educacional em vigor no país e não será aceita. A mesma tentativa foi feita no caso similar da Faculdade de Educação Tecnológica do Pará (Facete) que foi proibida pela Justiça Federal de oferecer cursos de graduação por não ter autorização. O MEC negou à Facete o aproveitamento extraordinário de forma coletiva, sendo orientação do MEC aos alunos que o aproveitamento, se ocorrer, deve ser feito de após pedido individual, e após o aluno se submeter a prova, que pode ou não permitir o aproveitamento. Com isso a empresa prejudicou centenas de estudantes em vários municípios do Pará. As outras empresas investigadas – Fatep e Faespa – não chegaram a oferecer cursos de graduação sem autorização, mas induziram os alunos a erro por usar em material de propaganda e até em contratos assinados termos que se referem aos estudos de nível superior. A Fatep e a Faespa, além de usarem nos próprios nomes o termo faculdade, ainda por cima colocaram em contratos de prestação de serviços educacionais, firmados com os alunos, termos como “curso de graduação livre em Licenciatura Plena em Pedagogia” ou “curso de graduação livre em Pedagogia”. O MPF/PA recomendou ao Iessb, à Fatep e à Faespa que retirem imediatamente de seus contratos, documentos ou materiais publicitários os termos graduação, licenciatura, vestibular ou formação superior. E que retirem as cláusulas dos contratos assinados com os alunos que informam a possibilidade de aproveitamentos dos estudos ou convalidação do diploma. Para o MPF/PA, as empresas devem “deixar claro que o ensino que a instituição oferece é livre e, portanto, sem autorização legal do MEC e sem direito a diploma autorizado pelo MEC”. As empresas têm 20 dias para responder às recomendações. Se não cumprirem o recomendado, ficam sujeitas à processo judicial, de acordo com a legislação aplicável ao caso. (*) Acompanhe diariamente os principais conteúdos jurídicos em http://www.twitter.com/editoramagister

Justiça impede proteção de nome em e-mail

2012-01-04T13:14:00.000-02:00

Fonte: Valor Econômico

A Justiça de São Paulo negou o pedido da empresária paulista Yara Rossi de transferir para sua titularidade quatro contas de e-mail criadas com seu nome e sobrenome no Gmail. A empresária processou o Google para que seja obrigado a fornecer os cadastros usados nessas contas, argumentando ter o direito exclusivo sobre seu uso. Ela justifica a ação dizendo que é uma "importante e renomada empresária, tendo sua imagem vinculada a diversos ramos de atuação", e que "por ser uma pessoa pública, seu nome é dotado de proteção que exaspera a esfera do seu círculo social". O Google, por outro lado, argumentou que não é possível obter qualquer tipo de exclusividade em relação a contas de e-mail e nomes próprios, a não ser em casos de uso ilícito desses registros. Em sua decisão, o juiz Rodrigo Cesar Fernandes Marinho, do fórum central cível de São Paulo, negou o pedido da empresária: "Não se reconhece, em regra, direito de exclusividade em relação ao nome civil da pessoa natural, tanto que não é incomum o fenômeno da homonímia." Segundo ele, não há no processo qualquer indício de que os e-mails tenham sido criados para praticar atos ilícitos em nome da empresária. Por isso, a transferência das contas não se justificaria. A decisão aponta que a defesa de exclusividade de um nome civil só seria possível se houvesse algum registro como marca ou nome empresarial. Mesmo assim, isso não impediria o uso do nome por outras pessoas, inclusive na atividade empresarial, desde que não cause confusão nem induza o consumidor a erros, ressalvou o juiz. Procurado pelo Valor, o advogado do Google, Solano de Camargo, do escritório Dantas, Lee, Brock & Camargo Advogados, não se manifestou sobre o caso. O Ópice Blum Advogados, escritório que representa a empresária, afirmou não estar autorizado a comentar o processo. Maíra Magro - De Brasília

Google e Facebook estudam a realização de blecaute contra censura digital

2012-01-04T13:10:00.000-02:00

Fonte: Correio Braziliense

Google e Facebook, dois dos gigantes da internet, estudam tirar os serviços do ar por 24 horas. O objetivo, segundo o site da Fox News, seria protestar contra uma lei apelidada “Pare com a pirataria on-line” (Sopa, na sigla em inglês), que avança no senado americano graças ao apoio de grandes estúdios de Hollywood. A proposta prevê o bloqueio de sites que infringirem direitos autorais e até a prisão dos proprietários. Os críticos consideram a lei tão rigorosa que mudaria por completo a internet como a conhecemos, devido às restrições generalizadas para compartilhamento de conteúdos. Na prática, a Sopa responsabiliza os sites caso um usuário qualquer hospede uma mídia protegida por direitos autorais. Assim, os grandes portais seriam obrigados a criar mecanismos internos para combater a pirataria. Markham Erickson, diretor executivo da NetCoalition, uma associação que inclui empresas como Google, PayPal, Yahoo e Twitter, afirmou que as companhias estudam fazer uma espécie de blecaute, organizado em conjunto por alguns dos principais portais americanos. Durante 24 horas, ninguém conseguiria realizar buscas no Google nem atualizar o Facebook ou o Twitter e fazer compras on-line na Amazon. Ao acessar esses portais, os internautas encontrariam mensagem contra a censura na internet e sugestões para entrarem em contato com os políticos americanos. Na avaliação do perito em crimes digitais e autor do livro Manual do Detetive Virtual, Wanderson Castilho, do ponto de vista técnico, não há como os grandes portais se esquivarem da responsabilidade pela quebra de direitos autorais. O motivo é que ninguém consegue postar um conteúdo a não ser usando o serviço de algum provedor. Assim, os responsáveis pelo site tornam-se coautores da pirataria. “É justo que os sites sejam responsabilizados, porque no fim eles acabam lucrando com a pirataria”, argumentou Wanderson Castilho. Apesar disso, uma corrente considerável de internautas é contra a Sopa por considerar impossível controlar a internet sem destruí-la. “Pode-se encontrar um meio-termo, talvez com uma discussão maior que envolva toda a sociedade”, sugeriu Castilho. Gustavo Henrique Braga

Lentidão processual lidera ranking de reclamações do CNJ

2012-01-03T17:02:00.000-02:00

Fonte: O Globo

A lentidão processual é o maior problema registrado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no último trimestre de 2011. A chamada "morosidade" ocupa o primeiro lugar na classificação dos temas mais recorrentes abordados pelos cidadãos sobre o Judiciário na ouvidoria do conselho, com 1.429 manifestações. Dessas, 1.315 são reclamações. Em relação ao tema, o balanço mostra que o CNJ registrou também 34 denúncias, 34 pedidos de informações e 46 solicitações. Decisões judiciais foram o segundo assunto mais recorrente abordado pelas pessoas que procuraram a ouvidoria, conforme mostra o levantamento (255 registros). No total, foram 211 reclamações. O terceiro tema com mais manifestações, entre outubro e dezembro, foi a atuação dos magistrados (228) - 166 reclamações. A atuação do CNJ aparece em quarto lugar entre os assuntos mais recorrentes, com 190 manifestações nos últimos três meses. Grande parte das manifestações são elogios: 180 do total. A maior parte das manifestações foi feita por servidores públicos (903). Em seguida, por advogados (817), aposentados (479), empregados da iniciativa privada (357), estudantes (327) e desempregados (318). O balanço aponta que foram registradas, ainda, 60 demandas feitas por presidiários. A ouvidoria do conselho recebeu, de outubro a dezembro de 2011, 4.622 manifestações, tendo sido 1.722 destas em outubro, 1.929 em novembro e 971 em dezembro (até o dia 18/12).

Relação sexual de adulto com menor de 12 anos não é considerada estupro

2012-01-03T11:13:00.000-02:00

Fonte: JusBrasil

A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou a absolvição de um homem acusado de estuprar uma menina de 12 anos. Os desembargadores entenderam que não se poderia aplicar ao caso o chamado estupro de vulnerável, como disposto no Código Penal, uma vez que a menor não era mais virgem e que a relação sexual foi consensual e fruto de aliança afetiva. O caso é da Comarca de Quaraí. O homem, conhecido por Careca, foi denunciado pelo Ministério Público estadual por ter mantido...ver notícia completa em: Consultor Jurídico - Autor: Jomar Martins

Empresas poderão deduzir do Imposto de Renda gastos com ensino de empregados

2012-01-03T11:07:00.000-02:00

Fonte: JusBrasil

Para estimular a formação dos trabalhadores, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, proposta que permite às empresas deduzirem do Imposto de Renda os gastos com ensino de seus empregados. De autoria do deputado Enio Bacci (PDT-RS), o Projeto de Lei 2954/97 foi aprovado com a redação da Comissão de Educação e Cultura e prevê que as despesas poderão ser realizadas em cursos de nível médio, superior, técnico ou de pós-graduação. A dedução ocorrerá como despesa operacional da empresa. A proposta será votada ainda pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias.

Ano novo - vida velha

2012-01-02T10:04:00.001-02:00

Por Sérgio Gabriel

Pelo título alguns me chamariam de "pessimista", outros de "azedo", mas nem uma coisa nem outra. Leiam primeiro. A cada ano que entra avaliamos os fatos ocorridos anteriormente e renovamos nossas esperanças de uma nova vida. Prometemos fazer regime, prometemos gastar menos, prometemos trabalhar mais, prometemos ser um filho melhor, prometemos ser melhores amantes, prometemos ser melhor amigo, prometemos fazer mais, prometemos estudar mais... Mas na prática, o que muda? Pouca coisa. Veja que a mudança de um ano para outro é apenas simbólica criada pela mágica do calendário, pois nossa vida não é nova, é a mesma, é uma sequência de ações e atitudes que nos constrói a cada dia, independentemente do ano, do dia ou da hora. Por isso, não tem momento para promessas, não tem momento para mudanças. Para quem quer ser uma pessoa melhor, para quem quer viver em um mundo melhor, nada melhor do que a vida velha que nos deu a experiência do que é certo ou errado, que nos propicia a intuição para acertarmos mais do que errarmos, que nos mostrou o caminho do bem e do mal. Se é assim, feliz vida velha e feliz daqueles que tiverem consciência suficiente para perceber que sempre podemos dar mais de nós mesmos, trabalhar mais, estudar mais, amar mais, ser mais atencioso, ser mais humano, ser mais amigo, ser mais fraterno, enfim, ser mais gente!

Universidade São Marcos é despejada de sede no Ipiranga

2011-12-29T13:51:00.000-02:00

Fonte: Professornews

Na quarta-feira da semana passada (21), a Universidade São Marcos foi despejada da sua unidade do Ipiranga, Zona Sul de São Paulo, devido aos aluguéis atrasados docampus. Até o fechamento desta edição, os quase 2.000 alunos da sede ainda não foram oficialmente notificados e ainda não se sabe para onde serão encaminhados. Especula-se que uma opção seria ocampus ABC da universidade, a 6 km dos prédios do Ipiranga, mas ainda precisa ser reformado. O despejo se deu porque a São Marcos estava com cinco anos de débito com a Congregação das Irmãzinhas da Imaculada Conceição, numa dívida de R$ 3 milhões em aluguéis atrasados, conforme informou o advogado da irmandade, Carlos Henrique Braga. A congregação religiosa é dona dos três prédios que representavam a unidade Ipiranga. A universidade ainda sofre com dívidas trabalhistas. Por conta disso, a Justiça do Trabalho indicou o interventor Carlos Roberto Galli como diretor da universidade e encontrar meios de quitar as dívidas. No entanto, o reitor Ernani de Paula acusou o interventor de, intencionalmente, não pagar as contas. "Ele faz parte de uma quadrilha que quer vender a universidade e, para isso, tenta deixar a situação insustentável”, afirmou. Carlos Galli defendeu-se, dizendo que a irmandade e a universidade firmaram um acordo em 2010, para que as dívidas fossem pagas em parcelas, mas que o reitor deixou de quitá-las antes da intervenção, e isso acarretou na ordem de despejo. Por conta da situação, a congregação afirmou que só receberá a dívida à vista, mas a Justiça do Trabalho alegou que a universidade não pode arcar com toda a soma. A ordem de despejo foi lavrada pela 1ª Vara Cível do Ipiranga no dia 25 de novembro, mas só foi cumprida na semana passada porque era preciso esperar o fim do ano letivo. Fonte: Fábio Takahashi e Talita Bedinelli (Folha.com)

Anhanguera demite 680 professores - Instituição deverá contratar docentes com titulações mais baixas

2011-12-29T13:45:00.000-02:00

Fonte: Professornews

Na última semana, o grupo Anhanguera Educacional, maior rede de ensino superior no país, demitiu cerca de 680 professores das três instituições adquiridas recentemente: Universidade Bandeirantes (Uniban), Universidade do Grande ABC (UniABC) e Faculdade Senador Fláquer. Juntas, as três escolas possuem mais de 60 mil alunos. A Uniban foi a instituição que mais sofreu com os cortes, com 400 profissionais desligados de seu quadro efetivo. De acordo com o Sindicato dos Professores de São Paulo (Sinpro-SP) esta foi a maior ação de demissão em massa de professores dos últimos 20 anos em São Paulo. A maioria dos docentes dispensados têm título de doutor e mestre, portanto, com vencimentos mais altos. Especula-se que a Anhanguera deseje reformular seu quadro com professores de titulação mais baixa. Segundo professores da Anhanguera, a instituição paga a um mestre o valor de R$ 38 por hora-aula e, agora, deverá pagar R$ 26,00 aos novos contratados. Quanto aos mestres e doutores que permanecerão na casa, estes terão suas horas e salários reduzidos. Em nota, a Anhanguera admitiu os cortes, mas não o número exato de profissionais e nem como e quando será a reposição. As leis educacionais determinam que as universidades precisam ter 1/3 do seu quadro com mestrado e doutorado, mas existe o entendimento de que a porcentagem diz respeito ao número de professores, e não sobre a quantidade de aulas dadas. "A demissão não teve a ver com a minha aula, foi só por causa da titulação", declarou uma professora de Psicologia. Fonte: Fábio Takahashi e Patrícia Gomes (Folha.com – 21.12.11)

Delegado que prendeu juiz é exonerado do cargo em São Paulo

2011-12-28T15:36:00.000-02:00

Fonte: Folha.com

O delegado Frederico Costa Miguel, 31, foi exonerado da Polícia Civil de São Paulo. A exoneração, assinada pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB), foi publicada ontem (27) no "Diário Oficial". Há 80 dias, Miguel acusou Francisco Orlando de Souza, magistrado do Tribunal de Justiça, de dirigir sem habilitação, embriaguez ao volante, desacato, desobediência, ameaça, difamação e injúria. O governo nega qualquer relação entre a exoneração do delegado e o incidente. Souza discutiu no trânsito com um motorista e ambos pararam no 1º DP de São Bernardo do Campo (ABC Paulista) para brigar, mas foram impedidos pelo então delegado. Apesar da repercussão, o caso não foi investigado pela Corregedoria da Polícia Civil. Dez dias após o incidente, o juiz foi promovido a desembargador pelo TJ. Por conta do caso, o presidente do TJ paulista, José Roberto Bedran, pediu para a Secretaria da Segurança Pública criar a função de "delegado especial" para cuidar de casos envolvendo juízes. O pedido não foi atendido. "Estou surpreso com a exoneração. Não sei os motivos da decisão do governador e não tive direito de defesa", disse o ex-delegado. Segundo o ato, Miguel foi exonerado por não ser aprovado no estágio probatório de três anos. Ele chegaria ao fim dessa fase em 30 de janeiro. Desde 2008, quando entrou na polícia, Miguel foi alvo de três apurações na Corregedoria. Em todas, ele obteve pareceres favoráveis. Miguel era plantonista quando apartou a briga, em outubro. Segundo o delegado, o juiz gritou várias vezes: "Você não grita assim comigo, não! Eu sou um juiz!". O desembargador afirmou ontem que não sabia da exoneração e que "tudo não passou de um mal-entendido". Souza disse ainda ser alvo de apuração na Corregedoria do TJ. A assessoria do órgão disse não ter acesso aos documentos da investigação "porque ela é sigilosa e por conta do recesso do Judiciário". ESTÁGIO - O governador Geraldo Alckmin (PSDB), por meio de sua assessoria, disse que "a exoneração de Frederico Costa Miguel seguiu a lei sobre estágio probatório de delegados de polícia". "A decisão segue recomendação do Secretário da Segurança Pública [Antonio Ferreira Pinto], por sua vez fundamentada em três pareceres distintos: do Conselho da Polícia Civil, do Delegado-Geral de Polícia e da Consultoria Jurídica da Secretaria da Segurança Pública", diz a nota. "Após processo administrativo, no qual o servidor teve assegurado o contraditório e a ampla defesa, as três instâncias concluíram que o delegado não podia ser confirmado na função diante dos fatos ocorridos em agosto de 2010 e janeiro de 2011 [três investigações contra Miguel]", continuou a nota. Segundo a nota, o ex-delegado demonstrou falta de equilíbrio, prudência, bom senso e discernimento. A nota não diz quantos delegados são exonerados por ano na fase probatória.

Barulho excessivo gera indenização por danos morais a vizinho

2011-12-28T08:35:00.000-02:00

Fonte: Migalhas

A 30ª câmara de Direito Privado do TJ/SP determinou que duas mulheres, moradoras de um condomínio residencial em Campinas, indenizem um vizinho por danos morais em razão de excesso de barulho. De acordo com a inicial, os ruídos eram provenientes de aparelho de som em volume alto, bater violento de portas, discussões durante a madrugada, toques prolongados de campainha e latidos do cão de estimação. No entendimento da turma julgadora, as provas juntadas ao processo comprovam que havia perturbação do sossego do autor, entre elas, uma série de reclamações formalizadas em 2005 e 2006 à síndica do condomínio. Também há notícia de solicitação de força policial, decorrente de alto volume de aparelho de som. "É inegável o abuso de direito por parte das rés, que durante anos não contiveram o excesso de ruídos em seu apartamento, mesmo após diversas reclamações e advertências por parte do condomínio, prejudicando o sossego e descanso não só do autor, como de diversos moradores. Diante disso, devida a indenização postulada pelo dano moral decorrente do uso prejudicial do apartamento vizinho", afirmou em seu voto o relator do recurso, desembargador Edgard Rosa. O magistrado ainda ressaltou que as circunstâncias do caso apontam que o vizinho sofreu com o "prolongado uso nocivo da propriedade pelas rés, pois percebe-se dos autos que durante anos teve o seu sono comprometido, privando-se do necessário descanso e, enfim, de tranquilidade junto aos seus, bens estes indispensáveis à vida humana saudável". A indenização foi fixada em R$ 2 mil. O julgamento teve votação unânime e contou com a participação dos desembargadores Orlando Pistoresi e Lino Machado.

Criação de comunidade no Orkut gera indenização por danos morais

2011-12-27T12:33:00.000-02:00

Fonte: Editora Magister

Em decisão unânime, os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do TJRS condenaram a Google Brasil a pagar indenização por danos morais à internauta que passou por constrangimentos por causa de uma comunidade virtual criada com o seu nome. O Juízo do 1º Grau determinou o pagamento de indenização no valor de R$ 5 mil. A decisão foi confirmada pelos Desembargadores, em grau recursal. Caso - A autora da ação narrou que descobriu, por meio de amigos, que havia sido criada uma comunidade virtual, com o seu nome, no site de relacionamentos Orkut. O conteúdo era ofensivo, com o objetivo de humilhar a autora da ação. Segundo ela, por diversas vezes tentou entrar em contato com a empresa para retirar a comunidade do site de relacionamentos, mas não obteve êxito. Em função do abalo moral sofrido, ingressou na Justiça com pedido de liminar para excluir a comunidade do Orkut, bem como obter pagamento de indenização por danos morais. Sentença - O processo tramitou na Comarca de São Luiz Gonzaga. O Juiz de Direito Luís Antônio de Abreu Johnson, da 2ª Vara Cível do Foro, julgou procedente o pedido. Conforme o processo, o título da comunidade era Dtesto essa Aline Loca!. Uma foto da autora da ação a identificava na página da comunidade, onde havia as frases bebe que nem um cão e desrespeita a humanidade. Segundo o magistrado, o Orkut é um site de relacionamento, que se transformou em uma imensa rede, da qual participam milhares de pessoas, em especial, o público jovem de todo o mundo. Dessa forma, quaisquer informações disponibilizadas no referido site são de livre acesso aos usuários, inclusive as veiculadas nas chamadas comunidades. Da análise do conteúdo inserido na página, vislumbra-se a existência de afirmações ofensivas à imagem e à honra da autora, através de críticas depreciativas, afirmou o juiz Luís Antônio de Abreu Johnson na sentença. A Google Brasil Internet Ltda foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil, bem como a exclusão da comunidade no site Orkut. Apelação - Na 6ª Câmara Cível do TJRS, os Desembargadores confirmaram a sentença do 1º Grau. Segundo o relator do processo, Desembargador Léo Romi Pilau Júnior, a matéria discutida versa sobre relação de consumo, com a responsabilidade objetiva da fornecedora de reparar os danos causados ao consumidor. São aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços. Ainda que esses serviços sejam fornecidos a título gratuito, trata-se de atividade de risco, com a qual a ré aufere lucro, afirmou o magistrado. A 6ª Câmara Cível do TJRS também confirmou o valor da indenização por dano moral. Apelação nº 70030107411 - (*) Acompanhe diariamente os principais conteúdos jurídicos em http://www.twitter.com/editoramagister - Fonte: TJRS

Cidadão pode consultar dados do Cadastro Nacional da Adoção na internet

2011-12-27T08:30:00.000-02:00

Fonte: JusBrasil

O Cadastro Nacional de Adoção está disponível para consulta pelos cidadãos no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O sistema pode ser acessado no portal da entidade, no link www.cnj.jus.br/cna. Por meio dele, os interessados poderão consultar a quantidade de crianças e adolescentes aptas para a adoção em cada estado, município e comarca desejados. As informações são atualizadas online e alimentadas pelas varas da Infância e Juventude existentes nos vários tribunais de Justiça. O sistema também informa a quantidade de crianças e adolescentes disponíveis, por faixa etária e raça. Perfil - O Cadastro Nacional de Adoção foi criado pelo CNJ, em abril de 2008, para reunir dados sobre crianças e adolescentes disponíveis para a adoção em todo o Brasil, assim como dados dos pretendentes. O objetivo é traçar o perfil dos cadastrados, proporcionar um raio-X do sistema de adoção, agilizar o procedimento nos juizados e varas e, dessa forma, possibilitar a implantação de novas políticas públicas na área. De acordo com o levantamento do último dia 10 de dezembro, 4.932 crianças e adolescentes encontram-se à espera de uma nova família -os chamados menores aptos à adoção. O número de pretendentes persiste maior -chega a 27.183. Giselle Souza - Agência CNJ de Notícias

Juiz autoriza casamento gay em São Paulo

2011-12-27T08:23:00.000-02:00

Fonte: Editora Magister

Com a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a união estável homoafetiva, o Brasil garante atualmente diversos direitos antes negados a milhares de brasileiros. E além, já que juízes de várias regiões brasileiras têm autorizado o casamento gay e a conversão da união estável homoafetiva em casamento. Como exemplo, tivemos decisões que culminaram no casamento gay em Brasília, Pernambuco, São Paulo e Alagoas. Nesse mesmo sentido, em recente decisão, o juiz Filipe Antônio Marchi Levada, da 1ª Vara da Comarca de Casa Branca, região central de São Paulo, aceitou o pedido de habilitação para casamento entre duas mulheres. Como justificativa, consta na decisão que "o casamento estabelece "comunhão plena de vida" (artigo 1.511 do Código Civil), constituindo o meio primordial de se edificar família, a qual se considera a "base da sociedade" (artigo 226, caput, da Constituição Federal). Esta sociedade, por sua vez, tem como fundamento "a dignidade da pessoa humana" (artigo 1°, inciso III, da Constituição Federal), sem distinção de qualquer natureza (artigo 5°, caput, da Constituição Federal) e vedada qualquer forma de discriminação (artigo 3°, inciso IV, da Constituição Federal)". Além disso, na decisão o magistrado reconhece a amplitude do sentido de família: "... a família é meio para a dignidade humana, devendo ser garantida a todos, de maneira indistinta. Não constitui um fim em si mesma, mas meio para a felicidade humana - cuja busca é de todos, não somente da maioria". Vários países já reconhecem o casamento entre pessoas do mesmo sexo, como a Holanda, a Bélgica, a Espanha e a vizinha Argentina. (*) Acompanhe diariamente os principais conteúdos jurídicos em http://www.twitter.com/editoramagister - Fonte: IBDFAM

Empresas que não poluem o meio ambiente poderão ter isenção tributária

2011-12-27T08:19:00.000-02:00

Fonte: Editora Magister

A Câmara analisa projeto que autoriza a isenção de tributos federais, durante 20 anos, para as empresas que adotarem processos produtivos e de descarte que não poluam o meio ambiente. A proposta (Projeto de Lei 2101/11), do deputado Nelson Bornier (PMDB-RJ), ainda determina que 25% dos recursos economizados com a isenção sejam utilizados para conscientizar funcionários, comunidades que vivam próximas à empresa, ou alunos de escolas públicas. Os estudantes devem aprender como produzir de forma sustentável, sem comprometer o meio ambiente para gerações futuras. Após o período de 20 anos, a cobrança dos tributos voltará a ser feita de forma progressiva. O autor justifica a proposta afirmando que ela busca incentivar os setores industriais e comerciais do país a adotarem processos limpos em sua produção e descarte. “O dióxido de carbono é, hoje, o mais perigoso resíduo da nossa civilização. As mudanças climáticas e o aquecimento global são uma realidade que não pode aguardar longas discussões”, afirma Bornier. “Vários estados brasileiros já sofrem os efeitos das mudanças climáticas, como deslizamentos, chuvas violentas e inundações que afetam grandes centros populacionais”, acrescenta. Modelo ultrapassado - Ele lembra que o modelo industrial baseado no consumo de combustíveis fósseis, inicialmente carvão e posteriormente derivados de petróleo, se expandiu e se consolidou no mundo e no Brasil nos últimos cem anos. “Este modelo resultou em bilhões de toneladas de resíduos e emissões, principalmente as de dióxido de carbono, que acrescidas das emissões de metano e outro gases, acabaram por colocar em cheque o próprio modelo, o planeta e a civilização”, opina o deputado. “Uma nova indústria, ecologicamente responsável, precisa ser criada no Brasil imediatamente. Novas tecnologias adequadas às mudanças climáticas precisam ser desenvolvidas e encorajadas”, defende. Tramitação - A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Constituição e Justiça e de Cidadania; e de Finanças e Tributação, inclusive no seu mérito. (*) Acompanhe diariamente os principais conteúdos jurídicos em http://www.twitter.com/editoramagister - Fonte: Ag. Câmara

Cai exigência de placa de alerta para radar

2011-12-26T12:07:00.000-02:00

Fonte: Folha de SP

Os órgãos de trânsito não são mais obrigados a avisar sobre a existência de radares em vias urbanas e rodovias com fiscalização eletrônica. Uma resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) oficializada anteontem revogou a exigência -em vigor havia mais de cinco anos. Assim, os radares já podem ser colocados para multar os infratores mesmo onde não houver avisos, segundo entendimento confirmado à Folha pelo inspetor Jerry Dias, chefe da divisão de multas da Polícia Rodoviária Federal e conselheiro do Contran. A medida tem a aprovação majoritária de especialistas devido ao argumento de que os motoristas têm que respeitar a legislação em todos os lugares -independentemente de saberem se há radar. "Nos locais onde tem radar e placa avisando, as marcas de frenagem são intensas. Os condutores se viciaram em reduzir a velocidade somente nesses locais", afirma Dias. Já os defensores do alerta de radar alegam que isso dá mais credibilidade à punição. A obrigatoriedade das placas de aviso existiu até 2003, quando foi suspensa -voltando a ser exigida em 2006. O Denatran, responsável pela presidência do Contran e comandado por Júlio Ferraz Arcoverde, não respondeu à Folha. Sua assessoria diz que não havia ninguém ontem para explicar as mudanças. Em São Paulo, um projeto aprovado na Assembleia Legislativa prevê a obrigatoriedade de placas indicativas de radares a 200 m dos aparelhos. Porém depende de sanção do governador Alckmin (PSDB) -e pode ser contestado pelo argumento de que é competência da União. PLACA DE VELOCIDADE - Pela resolução do Contran, apesar de as placas de aviso não serem exigidas, os radares não podem ficar escondidos. Para Horácio Augusto Figueira, mestre em engenharia pela USP, eles "não deveriam ser visíveis". A norma federal também tirou a exigência de estudo prévio para radares móveis em rodovias -permitindo fiscalizar em qualquer ponto. Permite ainda equipamentos móveis mesmo em trechos de rodovias onde não há sinalização da velocidade permitida. A alegação é que os motoristas devem conhecer os limites legais (em rodovias, até 110 km/h para carros). Essa regra, porém, não vale para vias urbanas, onde a sinalização ainda é exigida. ALENCAR IZIDORO - ANDRÉ MONTEIRO - DE SÃO PAULO

Consulte o calendário de 2012 do Exame de Ordem

2011-12-26T10:16:00.000-02:00

VEJA AS PRÓXIMAS EDIÇÕES DO EXAME DA OAB
VI EXAME DE ORDEM UNIFICADO
Publicação do edital	29/12/2011
Período de inscrição	29/12/2011 a 13/1/2012
1ª fase - prova objetiva	5/2/2012
2ª fase - prova prático-profissional	25/3/2012
VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO
Publicação do edital	25/4/2012
Período de inscrição	25/4/2012 a 6/5/2012
1ª fase - prova objetiva	27/5/2012
2ª fase - prova prático-profissional	8/7/2012
VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO
Publicação do edital	1º/8/2012
Período de inscrição	1º/8/2012 a 17/8/2012
1ª fase - prova objetiva	9/9/2012
2ª fase - prova prático-profissional	21/10/2012
IX EXAME DE ORDEM UNIFICADO
Publicação do edital	12/11/2012
Período de inscrição	12/11/2012 a 26/11/2012
1ª fase - prova objetiva	16/12/2012
2ª fase - prova prático-profissional	24/02/2013

OAB divulga resultado preliminar do Exame de Ordem

2011-12-26T10:10:00.000-02:00

Fonte: G1

A Ordem dos Advogados do Brasil divulgou nesta segunda-feira (26) o resultado preliminar final do V Exame de Ordem. A consulta pode ser feita no site da FGV Projetos. É preciso inserir o CPF e a senha de inscrição. O site da FGV Projetos apresenta instabilidade para o acesso na manhã desta segunda-feira. A aprovação no exame é obrigatória para o bacharel em direito exercer a advocacia. Consulte o resultado preliminar individual (é preciso inserir CPF e senha de inscrição) Os candidatos que não concordarem com as notas poderão entrar com recursos até o dia 29. O resultado final sairá dia 16 de janeiro de 2012, segundo o edital. Na primeira fase, cerca de 108 mil candidatos se inscreveram para fazer a prova em todo o Brasil. Desses, apenas 50 mil foram aprovados e fizeram a segunda fase no dia 4 de dezembro. Na prova prático-profissional, os candidatos precisaram redigir uma peça processual e responder a quatro questões, sob a forma de situações-problema, compreendendo as seguintes áreas de opção do bacharel, indicada no momento da inscrição: direito administrativo, direito civil, direito constitucional, direito do trabalho, direito empresarial, direito penal ou direito tributário. Erratas - A Fundação Getúlio Vargas (FGV), que aplica o exame, afirmou que detectou erratas na aplicação das provas da segunda fase. De acordo com nota publicada no site oficial, a FGV afirmou que os erros estavam em questões das provas de direito penal e direito constitucional. Ainda segundo a nota, "de modo a garantir a isonomia" do exame, todos os candidatos foram informados das erratas ainda durante a aplicação do exame e receberam tempo extra para responder as questões. A FGV descartou a possibilidade de anular as questões. "As medidas adotadas na aplicação do exame não serão causa de nulidade", afirmou a instituição na nota oficial. 2012 terá quatro edições do exame - Quem não passou neste Exame de Ordem terá outras oportunidades em 2012. Quatro edições do exame estão marcadas para o ano que vem. A primeira terá as inscrições abertas já na próxima quinta-feira (29). As inscrições irão até o dia 13 de janeiro de 2012. A prova da primeira fase será no dia 5 de fevereiro, e a da segunda fase será dia 25 de março. Outros exames terão seus editais publicados em abril, agosto e novembro. Veja o calendário ao lado.

Banco de mandados de prisão será público e estará no portal do CNJ em janeiro

2011-12-26T07:46:00.000-02:00

Fonte: Migalhas

Até 16/1, os TJs e os TRFs deverão integrar seus sistemas de informática ao BNMP - Banco de Mandados de Prisão do CNJ. Essas informações estarão disponíveis para consulta por parte de qualquer cidadão no portal do CNJ, conforme determinou a lei 12.403/11 (clique aqui), que alterou o CPP e conferiu ao Conselho a responsabilidade pela criação e manutenção do sistema que centralizará os mandados de prisão de todo o país. A partir desta determinação legal, o CNJ publicou a resolução 137, em 15/7, e fixou o prazo de seis meses para os tribunais se integrarem ao BNMP. Conhecimento público - A resolução também definiu o formato da certidão do mandado que terá por objeto uma única pessoa e dados como número do documento, nome e qualificação do procurado e sua fotografia, entre outros. Já as informações adicionais sobre os mandados devem ser solicitadas aos tribunais de origem dos documentos. "A certidão tem o objetivo de dar conhecimento público daqueles mandados que ainda não foram cumpridos. E mandados não cumpridos significam que os procurados continuam na rua", alertou o juiz auxiliar da Presidência do Conselho, Marivaldo Dantas. Além de conferir transparência, o BNMP também deverá facilitar a execução dos mandados pelos operadores de segurança pública de todo país, pois permite a prisão de procurados a partir da certidão expedida pela internet. Antes do sistema, caso um policial localizasse um foragido em outro estado, ele deveria iniciar os trâmites legais para emissão dos documentos que permitissem a prisão. Integração - Com o BNMP, o policial poderá imprimir o documento necessário para efetuar a prisão diretamente do site. "Essa integração entre os tribunais e as forças policiais vai agilizar os trâmites e permitirá o cumprimento dos mandados expedidos em estados diferentes", destacou Marivaldo Dantas. O sistema criado pelo CNJ pesquisa os mandados abertos na base de dados dos próprios tribunais, eliminando a necessidade de reinserção manual dos documentos para alimentar o cadastro. Ainda não há um balanço sobre quantos tribunais estarão integrados ao BNMP até o fim do prazo, mas os TJ/MA, do TJ/RN, do TJ/RJ, do TJ/DF e o TRF da 5ª região já fizeram testes para o envio das informações sobre mandados de prisão.

Por pressão, Senado evita projeto que dá poderes a CNJ

2011-12-23T08:17:00.001-02:00

Fonte: Valor Econômico

A reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado foi encerrada, ontem, sem a votação de projeto que explicita as competências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dando poderes para o conselho investigar e punir juízes. O autor da proposta, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), disse que houve um acordo entre os membros da comissão para votar o relatório ontem, quarta-feira. Mas o presidente da CCJ, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), encerrou os trabalhos do colegiado no ano, sem discutir o tema, que estava fora da pauta. "Estava o acordo feito. O presidente da CCJ roeu a corda porque foi pressionado. Ele recebeu uma série de ligações. Corre notícia até de que recebeu ligações de ministros de tribunais e o fato é que ele não votou. Pressionado, deu uma de vereador, aceitou a pressão e não votou", atacou. Eunício Oliveira, no entanto, afirma que não havia condições regimentais para votar a proposta. "A matéria não pode ser colocada em pauta enquanto não houver a audiência pública proposta pelo próprio senador Demóstenes, que é o autor da PEC [proposta de emenda à Constituição]. Matérias polêmicas eu tenho por premissa não colocar em "extra pauta". O senador Demóstenes Torres sabe disso", rebateu. O acordo para votar o tema veio após liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello limitar os poderes do CNJ. De acordo com a decisão, o conselho só pode agir após investigação dos tribunais estaduais, salvo em casos em que pairar suspeitas sobre o andamento do processo. O relatório do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) ao texto de Demóstenes afirma que o CNJ poderá "instaurar e julgar" processos administrativos disciplinares contra membros do Poder Judiciário. O parecer também estabelece que o conselho poderá determinar punições aos magistrados. Com a aprovação da PEC, o Congresso poderá regular a competência do CNJ e derrubar o argumento do ministro do STF segundo o qual uma resolução do conselho não pode conflitar com uma norma constitucional. "A competência do conselho para receber e conhecer de reclamações seria substancialmente esvaziada, se concluíssemos pela compulsoriedade de um exame anterior pelas corregedorias e tribunais", diz Randolfe. Muitos parlamentares subiram ao plenário para criticar o adiamento da votação, como a senadora Ana Amélia (PP-RS). "Perdemos o bonde da história na hora de dar uma grande contribuição política", disse. O líder do PMDB, Renan Calheiros (AL), por outro lado, avaliou que uma decisão da Casa poderia soar como uma afronta ao Judiciário. "Como está havendo problemas no Judiciário, o mais recomendável é que esta decisão seja adiada para que não pareça que o Congresso está querendo colher resultados em cima das dificuldades do Judiciário", justificou. O Judiciário esteve ontem às voltas com outra polêmica, a denúncia do jornal "Folha de S.Paulo" de que o ministro Ricardo Lewandowski teria sido beneficiado com sua própria liminar que suspendeu inspeção feita pelo CNJ na folha de pagamentos do Tribunal de Justiça de São Paulo. O ministro, quando atuava no tribunal paulista, recebeu pagamentos sob investigação, feitos aos desembargadores do tribunal oriundos de um passivo trabalhista dos anos 1990. Em nota, Lewandowski afirmou que "a decisão de minha autoria não me beneficia em nenhum aspecto, pois as providências determinadas pela Corregedoria do CNJ não abrangem a minha pessoa ou a de qualquer outro ministro deste Tribunal, razão pela qual nada me impedia de apreciar o pedido de liminar em questão." O presidente do STF, ministro Cezar Peluso, saiu em defesa do colega e afirmou que "repudia insinuações irresponsáveis" contra Lewandowski. Daniela Martins - De Brasília

Justiça nega indenização moral por uso da imagem de Lampião e Maria Bonita

2011-12-23T08:08:00.001-02:00

Fonte: Editora Magister

Uma instituição financeira, sediada em São Paulo, não deve pagar indenização por danos morais para o comerciante F.F.S., neto de Virgulino Ferreira da Silva, o "Lampião", e de Maria Gomes de Oliveira, conhecida como Maria Bonita. A decisão foi da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). O comerciante alegou nos autos que o banco utilizou a imagem dos avós, sem a permissão da família, em peça publicitária. Segundo ele, o uso atingiu "a honra, o direito à reserva, à privacidade, à imagem da pessoa e, consequentemente, a sua própria honorabilidade, quando violentam seus sentimentos de respeito, retidão, probidade, lealdade, caráter, reputação". Por esses motivos, procurou a Justiça, requerendo indenização no valor de R$ 1 milhão. Na contestação, a instituição financeira, sustentou que o direito à própria imagem é personalíssimo, não sendo transmitido. Segundo a empresa, aos herdeiros, cabe somente concordar ou não com a divulgação da imagem dos progenitores e não pedir reparação pelo uso. O juiz da 1ª Vara da Comarca de Juazeiro do Norte, Ademar da Silva Lima, julgou o pedido do neto de "Lampião" improcedente. Na decisão, proferida em setembro de 2005, o magistrado destacou que "a simples divulgação de imagem sem que cause qualquer constrangimento, humilhação, vergonha ou ponha em descrédito o representado não faz emergir o dano moral". F.F.S. entrou com apelação (28508-69.2000.8.06.0112/1) no TJCE. Defendeu que "a jurisprudência ratifica a existência de danos morais e materiais quando do uso indevido da imagem de pessoas falecidas que tiveram fama em vida, cuja divulgação sem autorização da família enseja a percepção de lucros". Ao julgar o recurso, na última segunda-feira (19/12), a 1ª Câmara Cível manteve a sentença do juiz. O desembargador Paulo Francisco Banhos Ponte, relator do caso, afirmou que "nem as fotos, nem o uso, nem eventual dano decorrente destes restou comprovado". (*) Acompanhe diariamente os principais conteúdos jurídicos em http://www.twitter.com/editoramagister Fonte: TJCE

Jornal: varredura do CNJ atingiu 217 mil no Judiciário

2011-12-22T06:32:00.000-02:00

Fonte: Terra

Uma varredura conduzida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na movimentação financeira de todos os servidores e magistrados (com exceção dos tribunais superiores) do Judiciário atingiu 216,8 mil nomes e apontou que 3.438 deles foram considerados suspeitos, entre eles de juízes e desembargadores, segundo informações do jornal Folha de S.Paulo. O levantamento foi solicitado em julho de 2010 pelo então corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp. A investigação foi a base, de acordo com a Folha, da determinação da atual corregedora nacional, ministra Eliana Calmon, de promover uma devassa em 22 tribunais no início do mês. Na segunda-feira, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, atendeu a uma solicitação da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) e suspendeu as investigações do CNJ.

Empresas que promoverem hábitos saudáveis poderão ter desconto no IR

2011-12-22T06:26:00.000-02:00

Fonte: Editora Magister

A Câmara analisa projeto que concede abatimento no Imposto de Renda (IR) para empresas que mantiverem estrutura para a realização de atividades físicas, além de profissional de educação física e nutricionista para acompanhamento dos funcionários.Pela proposta (Projeto de Lei 2136/11), do deputado João Arruda (PMDB-PR), o desconto será de 1% sobre o valor total a ser recolhido ao IR, para empresas de médio e grande porte; e de 3% sobre o valor total a ser recolhido por micro e pequenas empresas. Para receber o abatimento, as empresas terão de comprovar, mediante declaração por escrito dos profissionais da educação física e de nutrição, que pelo menos 50% dos seus funcionários estão efetivamente gozando dos benefícios oferecidos. O texto diz ainda que o funcionário que realizar atividades físicas utilizando a estrutura disponibilizada pela empresa ou estrutura de academia terceirizada, às expensas da empresa, deverá obrigatoriamente ser acompanhado por profissional de educação física. Além disso, cada funcionário deverá ser atendido individualmente pelo profissional de nutrição, não bastando a contratação para atuar no refeitório da empresa. Aumento da produção - Segundo o autor, algumas empresas já concedem benefícios semelhantes a seus funcionários, como os bancos Itaú e Bradesco e a BS Colway, empresa do ramo de pneumáticos instalada no Paraná, e os resultados positivos são “visíveis”. Com a implementação de projeto semelhante, além da concessão de alguns outros benefícios, como o fornecimento de Plano de Saúde aos trabalhadores, a BS Colway teve um aumento da ordem de cerca de 10% em sua produção. De acordo com o deputado, o desconto no IR não causará prejuízos ao governo federal, na medida em que os custos com saúde, afastamento e pensões dos trabalhadores serão reduzidos. “A prática esportiva e a alimentação correta proporcionam significativa redução nos problemas causados pelo esforço repetitivo, pela baixa imunidade e muitos outros problemas de saúde, que engrossam as filas do Sistema Único de Saúde e do INSS”, afirma. Tramitação - De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Constituição e Justiça e de Cidadania; e Finanças e Tributação, inclusive no seu mérito. (*) Acompanhe diariamente os principais conteúdos jurídicos em http://www.twitter.com/editoramagister - Fonte: Ag. Câmara

Surpresa de final de ano do Judiciário

2011-12-22T06:21:00.000-02:00

Fonte: AASP

A comunidade jurídica foi surpreendida na segunda-feira, 19, último dia de expediente forense nos tribunais superiores, com a prolação de medida liminar, pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, por meio da qual o ilustre ministro concedeu medida acautelatória na ADI 4.638, de iniciativa da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), para limitar os poderes do Conselho Nacional de Justiça. Na medida em questão, foram suspensos diversos dispositivos da Resolução nº 135/2011, do CNJ, restringindo significativamente o poder correcional do mencionado Conselho. É certo que o ministro Marco Aurélio deixa evidenciada, em sua decisão, a inércia do plenário do STF para julgamento da ADI em questão, uma vez que, apesar de incluída na pauta, em diversas sessões, não houve deliberação para o julgamento do feito até o dia de ontem. Todavia, não menos certa é a relevância da questão e o impacto dessa decisão em toda a magistratura nacional, colocando em risco a atuação irrepreensível do Conselho Nacional de Justiça, que vem dando respostas a abusos e ilegalidades cometidas por magistrados. Triste do país que, ano após ano, é surpreendido com medidas e decisões de grande relevância, proferidas às vésperas de festas ou de suspensão de expediente, sem admitir discussão, acompanhamento e manifestação da sociedade civil. Associação dos Advogados de São Paulo

Ministro do Supremo beneficiou a si próprio ao paralisar inspeção DO CNJ

2011-12-21T07:42:00.000-02:00

Fonte: Folha.com

O ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski está entre os magistrados do Tribunal de Justiça de São Paulo que receberam pagamentos que estavam sob investigação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), informa reportagem de Mônica Bergamo, publicada na Folha desta quarta-feira (a íntegra está disponível para assinantes do jornal e do UOL, empresa controlada pelo Grupo Folha, que edita a Folha). Antes de ir para o STF, ele foi desembargador na corte paulista. Anteontem, último dia antes do recesso, o ministro atendeu a pedido de associações de juízes e deu liminar sustando a inspeção. Por meio de sua assessoria, Lewandowski disse que, apesar de ter recebido os recursos, não se sentiu impedido de julgar porque não é relator do processo e não examinou o mérito --apenas suspendeu a investigação até fevereiro. A corregedoria do CNJ iniciou em novembro uma devassa no Tribunal de Justiça de São Paulo para investigar pagamentos que alguns magistrados teriam recebido indevidamente junto com seus salários e examinar a evolução patrimonial de alguns deles, que seria incompatível com sua renda.

Ex-esposa é indenizada por falsa acusação de adultério

2011-12-20T09:32:00.000-02:00

Fonte: Migalhas

A 10ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve a sentença que condenou um homem a indenizar sua ex-mulher por falsas acusações de adultério e de que um dos filhos do casal não era dele. A autora alegou que se casou com o réu em dezembro de 1964, viveram bem durante 33 anos e da união, tiveram dois filhos. Contou que em dezembro de 1997 a vida em comum tornou-se insuportável por culpa exclusiva do companheiro, que lhe dirigia seguidas acusações de adultério, afirmando que o filho mais velho tinha outro pai biológico. Alegou que necessitou de tratamento médico por crise de gastrite e lesões ulcerosas, decorrentes de estresse contínuo, bem como hipertensão arterial de difícil controle. Ainda segundo ela, as agressões continuaram, colocando sob suspeita sua honra e honestidade. Depois de cinco anos do casal separado, o filho se submeteu a dois exames de DNA que confirmaram ser o ex-marido seu pai biológico, comprovando sua integridade moral. Pelo sofrimento causado, pediu indenização por danos morais. A decisão da 12ª Vara Cível de Santos condenou o réu ao pagamento de R$ 10.400 a título de danos morais. O ex-marido recorreu da sentença alegando que jamais fez as acusações imputadas. De acordo com o relator do processo, desembargador João Carlos Saletti, a realização dos exames demonstra ser injusta a desconfiança do apelante e reafirma o sofrimento moral imposto à autora. “Os danos morais foram comprovados, quando não já não devessem ser presumidos, diante da natureza e da gravidade da ofensa. Não se comparam com pequeno aborrecimento. Não é difícil aquilatar o grave sofrimento moral emanado do fato da acusação de adultério perante os filhos, família e amigos, inclusive ensejando a realização de dois exames de DNA, tanto mais quando a mulher não deu causa à desconfiança. É fácil perceber o grave sentimento da injustiça de que a recorrida foi alvo”, concluiu. O julgamento, com votação unânime, teve participação das desembargadoras Lucila Toledo e Marcia Regina Dalla Déa Barone. Processo : 0112994-98.2005.8.26.0000

Liminar garante a acadêmico do 9º semestre certificado de aprovação no exame de Ordem

2011-12-20T09:24:00.000-02:00

Fonte: Migalhas

O juiz Federal substituto Diógenes Tarcísio Marcelino Teixeira, da 3ª vara de Florianópolis/SC, deferiu liminar para que um aluno do 9º semestre do curso de Direito que foi aprovado no exame de Ordem obtenha o certificado de aprovação. A OAB/SC havia negado a expedição do certificado levando em consideração as regras do edital segundo o qual a participação dos acadêmicos do último ano estava condicionada à comprovação da matrícula no 9º semestre até a data de lançamento do edital ou à aprovação nas disciplinas integrantes do 8º semestre até o último dia de inscrição no exame. No momento da abertura de edital, o aluno estava na iminência de obter aprovação no 8º semestre, mas a sua ocorrência somente veio a se convalidar em data posterior aquelas mencionadas, em razão de problemas de calendário, embora antes mesmo de se submeter ao exame, já havia atendido aos requisitos. Para o magistrado, a comprovação quanto à condição acadêmica do candidato deve ter como marco temporal "a data da sua efetiva submissão ao exame", já que essa foi a disposição constante do provimento 144/11, que regulamenta a realização do exame de Ordem. Para ver o processo e a íntegra da decisão click em http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI147014,91041-Liminar+garante+academico+do+9+semestre+Certificado+de+Aprovacao+no

Supremo Tribunal Federal limita poderes de investigação do CNJ

2011-12-19T16:04:00.000-02:00

Fonte: Último Segundo

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello decidiu nesta segunda-feira, em liminar, restringir os poderes de investigação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De acordo com a liminar, o órgão só poderá investigar magistrados depois das corregedorias locais. Segundo a decisão, "o tratamento nacional reservado ao Poder Judiciário pela Constituição não autoriza o Conselho Nacional de Justiça a suprimir a independência dos tribunais, transformando-os em meros órgãos autômatos, desprovidos de autocontrole". A liminar deve ser levada ao plenário nas primeiras sessões de 2012 do STF, que ocorrem em fevereiro. Até esta data, a liminar de Marco Aurélio está valendo e, com isso, as funções do CNJ, esvaziadas. Para Marco Aurélio, o CNJ "invadiu" o campo dos tribunais. “(O Conselho) não pode atropelar o autogoverno dos tribunais, tampouco pode invadir a esfera de competência reservada ao legislador. O poder fiscalizatório, administrativo e disciplinar conferido pela Constituição Federal ao Conselho Nacional da Justiça não o autoriza a invadir o campo de atuação dos tribunais concernente à definição das atribuições dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos”, diz a liminar. Em setembro, a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, fez duros ataques a seus pares ao criticar a iniciativa da Associação dos Magistrados do Brasil, autora da ação, de restringir o poder de fiscalização do CNJ. Naquela ocasião, Calmon disse que a Justiça sofre com “bandidos de toga”. "Acho que é o primeiro caminho para a impunidade da magistratura, que hoje está com gravíssimos problemas de infiltração de bandidos que estão escondidos atrás da toga", declarou em entrevista à APJ (Associação Paulista de Jornais). A crítica de Calmon gerou uma crise no Judiciário e um bate-boca entre ela e o presidente do STF, Cezar Peluso. O CNJ pode ainda determinar a subida de processos em curso desde que eles estejam parados. No entanto, o Conselho não poderá mais começar uma investigação do zero. O CNJ pode recorrer da decisão quando ela for a plenário.

Oferta de cursos no exterior pelo Governo Federal pode ser de 100 mil em 4 anos

2011-12-19T13:10:00.000-02:00

Fonte: MEC

A presidenta da República, Dilma Rousseff, assinou, na manhã desta terça-feira, 13, no Palácio do Planalto, decreto que regulamenta o Programa Ciências sem Fronteiras e lançou os editais para concessão de 13 mil bolsas de estudos no exterior. O programa dará prioridade a estudos ligados às ciências básicas (matemática, física, química e biologia), engenharias e cursos tecnológicos. Serão concedidas mais de 100 mil bolsas de estudo no exterior até 2015. A cerimônia contou com a presença dos ministros da Educação, Fernando Haddad; da Ciência, Tecnologia e Inovação, Aloizio Mercadante, e da Casa Civil, Gleisi Hoffman. O Ciência sem Fronteiras é resultado da ação conjunta dos ministérios da Educação e da Ciência, Tecnologia e Inovação para desenvolver a ciência e a tecnologia no Brasil por meio do intercâmbio de estudantes de graduação e de pós-graduação e da mobilidade internacional de estudantes e pesquisadores. Serão oferecidas aproximadamente 75 mil bolsas pelo poder público e cerca de 26 mil em parceria com instituições particulares, nas modalidades graduação-sanduíche, educação profissional e tecnológica e pós-graduação (doutorado-sanduíche, doutorado pleno e pós-doutorado) nos próximos quatro anos. O ministro Fernando Haddad destacou que o programa pretende oferecer oportunidades a estudantes de todas as classes. O critério para a seleção será o do mérito acadêmico. “Um dos índices que vamos monitorar e acompanhar é se esse programa está atingindo todas as classes sociais”, disse. “Não queremos fazer como se fazia no Brasil do Império e da República Velha, quando apenas os jovens da elite brasileira eram mandados para a Europa e Estados Unidos.” Segundo Haddad, o país agora pretende dar oportunidade aos jovens da elite intelectual, sejam pobres ou ricos. “Os que mais merecerem esse benefício do governo é que vão, depois, voltar e ajudar no desenvolvimento do nosso país.” Para assegurar que todos tenham oportunidades no programa Ciência sem Fronteiras, serão ministrados cursos intensivos e regulares de língua estrangeira, além de um período de seis a oito meses de estudo do idioma antes do início do curso no país que receberá o estudante. Para Haddad, o impulso proporcionado pelo Ciência sem Fronteiras, tanto na graduação quanto na pós-graduação, permitirá a internacionalização da ciência brasileira. “Essa meta de superar 100 mil bolsistas nos próximos anos não tem paralelo na história do Brasil e vai permitir uma atualização da nossa ciência que não tivemos a oportunidade de ver até agora” salientou. “Nosso desenvolvimento depende dessa parceria e dessa interação com a economia globalizada, na era do conhecimento.” Os primeiros 1,5 mil beneficiados pelo programa embarcam em janeiro para iniciar os cursos nos Estados Unidos. Diego Rocha

STJ alerta sobre cuidados na hora de comprar pacotes de viagem

2011-12-19T12:52:00.000-02:00

Fonte: STJ

Nesta época do ano, muita gente já está de malas prontas para viajar. A maioria fechou pacotes com meses de antecedência. Mas para aqueles que só conseguiram uns dias de folga agora? Será que ainda dá para embarcar numa boa viagem? Os agentes de viagem garantem que a preços altos ainda é possível. Mas, na hora de contratar os pacotes, é importante atentar para os valores, condições e serviços oferecidos. Isso pode evitar transtornos em meio ao descanso. Entretanto, caso os problemas sejam inevitáveis, é possível acionar a Justiça e pedir ressarcimento dos prejuízos. Foi o que fez um grupo de quatro amigos da Bahia. Segundo o processo, eles fecharam um pacote para assistir aos jogos da Copa do Mundo de 1998. Devido a atrasos de voo e alterações no roteiro de viagem, sem autorização dos clientes, eles perderam a estreia do Brasil no mundial. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), cada um teve direito a receber R$ 20 mil da agência de turismo, como compensação pelos aborrecimentos sofridos. As experiências e opiniões são diversas. A professora Josélia Ribeiro, por exemplo, desde 2005 viaja por pacotes e garante que vale a pena contratar o serviço. Já a aposentada Ilda Severo passou por sérios transtornos durante um cruzeiro no ano passado, apesar de também ter contratado uma agência de viagem. Este é o tema da reportagem especial da Coordenadoria de Rádio do STJ, que aponta os caminhos para auxiliar os consumidores na hora de reclamar os prejuízos – seja na Justiça comum ou em juizados especiais. A matéria completa você confere no espaço Rádio do site do STJ e também durante a programação da Rádio Justiça (FM 104.7), ou pelo endereço www.radiojustica.jus.br. Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Inglaterra libera abertura de escritório sem ser Advogado

2011-12-17T13:43:00.000-02:00

Fonte: IG - Leis e Negócios

Mariana Diana

Diferente do que acontece no Brasil, onde escritórios de advocacia só podem ter advogados como proprietários e sócios, na Inglaterra os escritórios já podem procurar investimento externo e as grandes empresas que quiserem podem começar a oferecer serviço legal para seus clientes. O governo britânico finalizou, em outubro deste ano, o processo de regulamentação que faltava para permitir a criação das chamadas ABS, nome dado a escritórios de propriedade de não advogados ou que têm investimento externo. Chamada de Tesco Law, em referência à rede inglesa de supermercados, a lei britânica que transformou a advocacia em mercado de negócios traz a expectativa de que bancos e supermercados abram seus próprios escritórios de advocacia. As informações são da OAB Federal

Professor da USP decide reprovar todos os alunos por causa de greve

2011-12-16T16:23:00.000-02:00

Fonte: Estadão.com.br

SÃO PAULO - Cerca de 60 alunos do curso de Filosofia da Universidade de São Paulo (USP) foram reprovados por não atingirem a frequência mínima por conta da greve, que durou um mês, dos estudantes da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas (FFLCH) no início de novembro - quando a reitoria foi invadida, após disputa com a presença da PM no câmpus. O professor Carlos Alberto Ribeiro de Moura, que ministra História da Filosofia Contemporânea II, reprovou todos os estudantes dos períodos diurno e noturno da disciplina. Para ser aprovado, além das notas acima da média, o aluno deve ter um mínimo de 70% de frequência. “As aulas foram interrompidas antes de completar o mínimo exigido e os alunos foram avisados sobre isso”, disse o docente. “Não posso fazer nada. Não vou emitir um documento público falso. Não sou eu quem aprova ou reprova por falta. As pessoas têm presença ou não têm.” No site do Departamento de Filosofia, há uma nota de esclarecimento do professor. O texto diz: “Segundo a legislação em vigor, o cálculo de frequência em disciplinas deve levar em conta a totalidade do semestre letivo. Assim, aulas não ministradas em função de piquetes, ‘cadeiraços’, etc. são computadas como dadas e não frequentadas.” De acordo com a USP, haveria a necessidade de reposição das aulas caso a paralisação ocorrida fosse dos docentes. Alguns professores optam por repor as aulas perdidas ou aplicam provas em trabalhos para compensar. Mas segundo a universidade, como foram os alunos que decidiram não comparecer às aulas, o professor agiu dentro das regras da instituição. Os alunos podem entrar com recurso na unidade. Na página aberta por alunos de Filosofia da USP no Facebook, os estudantes discutiam formas de revogar a reprovação e comentavam a reprovação. Era possível também ler comentários como “criminalizou a greve” ou “Carlos Alberto, amigo do (Geraldo) Alckmin, fez como sugeriu o amigo governador: ‘Deu aula de democracia aos alunos da USP...’” A reportagem tentou entrar em contato com o centro acadêmico na tarde de quinta-feira, 15, mas ninguém atendeu o telefone.

Universidades europeias querem atrair brasileiros

2011-12-16T13:48:00.000-02:00

Fonte: Professornews

Devido à falta de interesse de candidatos para os cursos de Exatas, além da crescente estatística de envelhecimento da população da Europa, as universidades do Velho Mundo estão disputando estudantes brasileiros que desejam atuar nas áreas de Tecnologia e Engenharia. O interesse dos europeus por alunos oriundos do Brasil teve início com o investimento do governo no Programa Ciências Sem Fronteiras, que disponibiliza bolsas de estudo para estudantes que almejam seguir nas áreas citadas. Mesmo com os holofotes voltados para o novo mercado, especialistas estrangeiros não ignoram os problemas da educação no Brasil. "O Brasil está em evidência, mas sofre com a falta de talentos e tem uma enorme população que ainda não foi à universidade”, avaliou Éric Froment, presidente fundador da Associação das Universidades Europeias (AUE) e ex-reitor da Universidade de Lyon. Para Christian Müller, diretor do escritório regional do Serviço Alemão de Intercâmbio Acadêmico (DAAD, na sigla em alemão), o Brasil é um mercado a ser explorado por várias instituições de ensino em todo continente europeu. "Uma de nossas metas é fazer com que o público brasileiro tenha interesse em estudar na Europa. Queremos que nossas instituições se tornem cada vez mais conhecidas entre os estudantes", disse. Müller foi um dos organizadores do primeiro Salão Europeu de Pós-Graduação, com a participação de 70 instituições de 12 países em São Paulo em novembro passado. De acordo com o acadêmico, mais de 50 universidades da Alemanha deverão estar presentes no Ciência sem Fronteiras. O programa, aliás, despertou interesse de universidades renomadas de outros países, como Polônia, Suécia e Finlândia. O número de brasileiros ainda é pequeno nas nossas universidades e temos a intenção de aumentá-lo. Temos muito a oferecer aos alunos do país em ensino nas áreas de engenharia e inovação", acrescentou Pierre Liljefeldt, oficial de diplomacia da Embaixada da Suécia.

Lei proíbe fumo em locais fechados em todo o Brasil

2011-12-15T14:03:00.000-02:00

Fonte: Estadão.com.br

BRASÍLIA - A presidente Dilma Rousseff sancionou uma lei que proíbe o fumo em locais fechados e restringe a publicidade sobre o tabaco. A proibição acaba com os recintos dedicados aos fumantes em aeroportos, shoppings ou empresas, que ainda eram permitidos em vários Estados do País. De acordo com o texto publicado nesta quinta-feira, 15, pelo Diário Oficial, o Governo ainda precisa regulamentar a lei para que tenha efeito. A publicidade do tabaco foi totalmente proibida, e somente será permitida a exposição dos maços de cigarros e dos preços nos locais de venda. A nova lei também aumenta o tamanho das mensagens de advertência sobre os perigos do tabaco que devem estar nas embalagens. Até agora, os avisos ocupavam toda a parte posterior e uma lateral das embalagens de cigarro, mas a partir de janeiro de 2016, a advertência contra os efeitos perniciosos de seu consumo deverá figurar também em 30% da parte frontal. Nos últimos anos, os Governos estaduais do Rio de Janeiro e São Paulo já tinham proibido fumar em locais fechados, mas agora a medida se estende a todo o território nacional. Segundo as estatísticas mais recentes do Ministério da Saúde, 15,1% da população adulta do Brasil fuma, enquanto em 1989 este índice se situava em 34,8%. O Brasil é o segundo produtor de tabaco do mundo e em 2010 registrou uma colheita de 668 mil toneladas, que em sua maior parte, 85%, se destinou aos mercados internacionais, o que faz do país o maior exportador do produto, segundo dados da patronal do setor.

Contra o crime, sessões de hipnose

2011-12-15T13:12:00.000-02:00

Fonte: O Estado de SP

A hipnose voltou a ser uma arma contra o crime no Paraná. Depois de três anos desativado, o Laboratório de Hipnose Forense foi reinaugurado ontem no Instituto de Criminalística, em Curitiba. Segundo o coordenador, Rui Fernando Cruz Sampaio, trata-se do único especializado nessa área na América Latina. O laboratório funcionou entre 1998 e 2008, período em que foi chamado para auxiliar em mais de 700 casos investigados pela polícia. 'Pode ser mais uma arma no combate ao crime', elogiou o delegado-geral da Polícia Civil, Marcus Vinicius Michelotto. De acordo com Sampaio, médico psiquiatra que atua há 33 anos com hipnose, no período em que esteve ativo o laboratório ajudou a resolver vários casos antigos, alguns com cerca de 40 anos. 'Usamos somente em vítimas ou testemunhas', explica. 'É um instrumento que levanta os indícios para a formação de provas.' O médico acentuou que, entre os requisitos para o uso da hipnose em uma investigação, está o trauma psicológico. Ele leva a vítima ou a testemunha a uma amnésia parcial ou total. Sala blindada. No retorno do serviço, Sampaio terá uma sala à prova de som. Ao lado, foi montada uma sala espelhada que permite eventual acompanhamento por parte de autoridades e, no caso de crianças ou adolescentes, dos pais ou responsáveis. 'Nas sessões é possível pegar minúcias do momento do crime. E muitas vezes são essas minúcias que ajudam a resolver o caso', acentuou o especialista. EVANDRO FADEL - CURITIBA

Lei da Palmada prevê multa a professor e médico

2011-12-15T13:02:00.000-02:00

Fonte: Jornal da Tarde

A Câmara dos Deputados aprovou ontem projeto que proíbe os pais de aplicar castigos físicos nas crianças, conhecida como Lei da Palmada. A proposta aprovada prevê também punição para médicos, professores e agentes públicos que não denunciarem casos previstos na lei. A proposta foi aprovada por unanimidade, em comissão especial, depois que o governo cedeu à pressão da bancada evangélica e alterou a expressão “castigo corporal” por “castigo físico”. O projeto, que segue direto para o Senado, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No caso dos professores, médicos e agentes públicos há previsão de multa de três a 20 salários mínimos (R$ 1.635 a R$ 10,9 mil) se não informarem sobre castigos físicos, maus-tratos e tratamento cruel. A relatora Teresa Surita (PMDB-RR) ainda retirou do texto a palavra “dor” e a substituiu por “sofrimento”, ao definir castigo físico. “Não há interferência na família. Não há punição dos pais. Mas não podemos esquecer que a violência mais grave começa com uma palmada”, resumiu a relatora. Enviado há um ano e cinco meses pelo Planalto, o projeto aprovado ontem teve o aval do Executivo. “Se você pensar que no futebol você não vê uma palmada, que os animais não são mais adestrados com violência, por que não pensar em uma educação para poder proteger uma criança sem fazer violência física?”, argumentou a secretária de Direito da Criança e do Adolescente, Carmem Oliveira, que acompanhou a votação. Pelo texto, os pais ou responsáveis pela criança ou adolescente que aplicarem castigo físico podem ser encaminhados a programas de acompanhamento psicológico, cursos de orientação e até receber advertência de juízes de varas de infância. “Serão feitas campanhas esclarecendo como educar sem o uso da violência. Vai existir a informação de que bater não educa”, disse Teresa Surita. O projeto altera o artigo 18 do ECA ao prever que “a criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigo corporal ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar, tratar, educar ou proteger”. Segundo a proposta “castigo físico é ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso da força física que resulte em sofrimento e/ou lesão à criança ou adolescente”. Já tratamento cruel ou degradante é “conduta ou forma cruel de tratamento que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize a criança ou adolescente”. “Na educação de crianças e adolescentes, nem suaves palmadinhas nem beliscões nem xingamentos nem qualquer forma de agressão, tenha ela a natureza e a intensidade que tiver, pode ser admitida”, concluiu a relatora. EUGÊNIA LOPES

SBT é condenado a pagar indenização em favor de mulher apontada como prostituta

2011-12-15T10:55:00.000-02:00

Fonte: STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu o montante de indenização devido pelo Sistema Brasileiro de Televisão (SBT) a uma mulher apontada como prostituta em programa exibido pela rede em agosto de 1998. A Terceira Turma fixou o valor em R$ 60 mil, diferentemente do que havia sido estabelecido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que vinculou o montante devido ao valor de 180 salários mínimos. A Terceira Turma decidiu que não é possível indexar a indenização ao salário mínimo, pois isso geraria aumento desproporcional, tendo em vista a política governamental de valorização do mínimo. A condenação foi fixada sem conversão em moeda corrente para posterior correção, o que, segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, gera situação inusitada, no qual se corrige além da inflação. Na reportagem que gerou a indenização, a rede abordou a vida de mulheres supostamente casadas que se prostituíam durante o dia e cuidariam do lar à noite, levando vida dupla. O SBT sustentou que a reportagem seria verídica e opôs exceção da verdade, o que não evitou a condenação. De acordo com a relatora, a acusação de prostituição feita sem a autorização ou conhecimento da parte atingida, em programa de TV em rede nacional, justifica a condenação do responsável a reparar o dano moral causado. À época em que a sentença foi proferida, abril de 2000, a indenização foi fixada em 500 salários mínimos, o que equivaleria a R$ 75.500. No julgamento da apelação pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a indenização foi reduzida para 180 salários mínimos, o que não a alterou em termos de valores, pois o SBT deveria pagar praticamente a mesma quantia, R$ 74.700. Na data do julgamento do recurso pelo STJ, com o salário mínimo no valor de R$ 545, a indenização teria novamente se elevado, dessa vez para um montante de R$ 98.100. “É uma situação que claramente não pode se sustentar”, analisou a ministra. “O fundamento da indenização tem de ser exclusivamente relacionado ao motivo do gravame, o que torna inconveniente qualquer indexação vinculada a salário mínimo”, disse ela. Além de afastar a indexação pelo salário mínimo, a Terceira Turma, seguindo o voto da relatora, optou por fixar a condenação no valor médio de outras reparações por dano moral concedidas a pessoas que se sentiram ofendidas nas mesmas condições, pela mesma reportagem do SBT. Segundo a relatora, a fixação do valor conforme a média das indenizações concedidas a outras mulheres que também recorreram à Justiça contra a emissora atende ao princípio da segurança jurídica. A indenização foi estabelecida em R$ 60 mil, corrigidos monetariamente a partir da decisão do STJ, incidindo juros a partir da citação. O SBT defendia que os juros incidissem a partir do acórdão proferido pelo TJSP no julgamento da apelação, mas a relatora lembrou que, segundo a Súmula 54 do STJ, os juros de mora em casos de responsabilidade civil extracontratual devem ser contados da data do evento danoso. No entanto, a ministra Nancy Andrighi deixou de aplicar a Súmula 54 porque o TJSP havia fixado o início da incidência dos juros na data da citação e a parte contrária não recorreu contra esse ponto. Assim, para não haver reforma em prejuízo do recorrente (o SBT), a relatora manteve a incidência dos juros conforme decidido pelo tribunal paulista.

STJ proíbe uso de sandálias e de trajes de banho na corte

2011-12-14T11:45:00.000-02:00

Fonte: Folha de SP

Sandálias estilo gladiador estão na moda, mas não agradam em nada o gosto do presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Ari Pargendler. O modelo entrou numa lista de 30 tipos de calçados "não recomendados" para circular no tribunal. Em novembro, funcionários da segurança receberam ordens da presidência para barrar quem não estiver usando as "sandálias permitidas". Duas cartolinas com fotos dos modelos reprovados e autorizados estão numa das entradas da corte. A norma, assinada por Pargendler, também não permite que mulheres entrem nos plenários de calça jeans e se preocupa em vetar até a circulação com traje de banho. Ela é uma atualização de portaria editada nos anos 1990, mas que não era observada -apenas nos plenários, onde se exige terno e gravata para homens e roupas sociais para mulheres. Segundo o STJ, as novas regras são consequência de reclamações dos próprios servidores sobre funcionários com "roupas inadequadas". Servidores ouvidos pela Folha, porém, reclamam do rigor e dizem que estão sendo barrados por utilizarem roupas que sempre usaram. (ANDREZA MATAIS E FELIPE SELIGMAN)

STF julga responsabilidade de sócio em dívida tributária

2011-12-14T11:37:00.000-02:00

Fonte: Valor Econômico

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe um importante precendente para sócios e administradores que respondem por dívidas tributárias de suas empresas. A 2ª Turma entendeu, por unanimidade, que eles só podem ser responsabilizados se tiverem participado do processo administrativo que discutiu a cobrança dos tributos. Para o relator do caso, ministro Joaquim Barbosa, devem ser aplicados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório desde a fase administrativa. Seu voto foi seguido pelos demais ministros. Porém, no caso analisado, que envolveu os sócios da paraense Colway Pneus, constatou-se que houve a participação das partes no processo administrativo. Por isso, o pedido não foi atendido. Ainda assim, tributaristas entendem que a decisão, a primeira sobre o tema, já demonstra uma tendência do Supremo. Segundo o advogado Diogo Ferraz Lemos Tavares, do Freitas Leite Advogados, tem sido prática recorrente da Fazenda Nacional lavrar autos de infração apenas contra a companhia e só incluir a responsabilidade dos sócios e administradores posteriormente, ao executar a dívida. "Porém, quem foi responsabilizado sequer teve o direito de se defender no processo administrativo", afirma. Agora, com decisão do Supremo, Tavares acredita que já há uma sinalização de que os ministros devem ser favoráveis aos contribuintes nessas discussões. Isso poderá alterar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que tende a responsabilizar os sócios e administradores incluídos na certidão de dívida ativa (CDA), sem levar em consideração se eles foram citados ou não nos processos administrativos. Em abril de 2009, a 1ª Seção do STJ, decidiu que, se o nome do sócio ou do administrador estiver na CDA, caberá a ele - e não ao Fisco - provar na Justiça que não se enquadra nas situações previstas no Código Tributário Nacional (CTN) que possibilitam a responsabilização pessoal por débitos tributários da empresa. O executivo terá que demonstrar que não agiu com excesso de poderes ou infringiu a lei, o contrato social ou o estatuto da empresa. Como o julgamento foi em sede de recurso repetitivo, passou a servir como orientação aos demais tribunais. Na ocasião, ao julgar o tema no STJ, de acordo com o advogado Diogo Tavares, a ministra Eliana Calmon chegou a argumentar que o sócio não poderia ser responsabilizado caso não tivesse participado do processo administrativo. Porém foi vencida pelos demais ministros. Como a discussão envolve violação a dispositivos constitucionais, como ampla defesa e direito ao contraditório, Tavares acredita que a última palavra será do STF. "Ninguém pode ser responsabilizado por algo sem ter o direito de se defender", afirma. "A CDA tem apenas que refletir o processo administrativo." O advogado Igor Mauler Santiago, do Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados, também concorda que essa decisão do Supremo, proferida em outubro, representa um avanço em relação ao posicionamento anterior do STJ. "De fato, agora exige-se que ele tenha participado do processo administrativo, ou seja, que a inserção de seu nome na CDA foi ou poderia ter sido objeto de contestação", diz. Para o advogado Júlio de Oliveira, sócio do Machado Associados, a recente decisão deve complementar o entendimento já manifestado pelo Supremo de que o sócio só pode responder por dívida tributária se ficar comprovado que ocorreu dolo. A Corte julgou esse tema em novembro de 2010, por meio de repercussão geral. "Sócios e administradores devem ter a oportunidade de se manifestar desde o início do processo administrativo", afirma. A advogada Glaucia Lauletta, sócia do Mattos Filho, no entanto, discorda. Para ela, a decisão do Supremo acabou por privilegiar um excesso de formalismo, ao determinar que sócios ou administradores só poderiam responder se fizerem parte do processo administrativo. Para ela, isso contraria o que estabelece o Código Tributário Nacional (CTN) e pode impedir que sócios que tenham cometido atos ilícitos sejam punidos. Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) preferiu não se manifestar, no momento, sobre o assunto. O advogado da Colway Pneus, Flávio Zanetti de Oliveira, não foi localizado pela reportagem. Adriana Aguiar - De São Paulo

STJ permite penhora salarial para quitar dívida

2011-12-13T09:19:00.000-02:00

Fonte: Valor Econômico

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão recente, autorizou a penhora de parte do salário de um trabalhador para o pagamento de uma dívida. A possibilidade foi permitida pela Corte porque o débito foi considerado de natureza alimentar, ou seja, destinado ao sustento da outra parte. O caso levado à análise da 3ª Turma é de um advogado que cobrava na Justiça o recebimento dos honorários de sucumbência, que por lei é devido pela parte que perde o processo. Trata-se de um dos primeiros casos em que o STJ autorizou o bloqueio de salário para essa finalidade. A legislação processual brasileira proíbe a penhora absoluta de salários e rendimentos. Mas o artigo 649 do Código de Processo Civil (CPC), que veda a possibilidade, abre uma exceção em seu parágrafo segundo e a autoriza quando se trata do pagamento de prestação alimentícia. No recurso julgado, o STJ equiparou o honorário de sucumbência à dívida de natureza alimentar, permitindo, portanto, o bloqueio salarial. advogado responsável pela ação, Adriano Athayde Coutinho, do escritório Martins Coutinho Advogados, explica que seu cliente também é advogado. Contra ele, um servidor público ajuizou uma ação, cujo pedido foi negado pelo Judiciário. Tendo perdido o processo, o trabalhador foi condenado a pagar honorários de sucumbência à outra parte da ação, no caso, o advogado. Coutinho afirma que devedor não quitou o débito e não foram encontrados bens que pudessem ser penhorados. Por esse motivo, ele entrou com um pedido judicial para que 30% do salário do servidor fossem bloqueados mensalmente até o pagamento total da dívida. O pedido foi negado pela primeira instância e pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES), que entenderam ser impenhoráveis os salários. Também consideraram que os honorários de sucumbência não teriam natureza alimentar, apenas o honorário contratual. Coutinho, além de argumentar que a natureza alimentar do honorário de sucumbência já foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo STJ, afirma que não pediu o bloqueio total do salário, mas um percentual de 30%, dentro de um parâmetro razoável. "Não vou levar à ruína o devedor", diz. O relator do recurso no STJ, ministro Sidnei Beneti, dentre outros pontos, considerou a própria jurisprudência da Corte e do Supremo que reconhecem o caráter alimentar dos honorários de sucumbência. Nesse sentido, o ministro entendeu que o valor cobrado entraria na exceção do artigo 649 do CPC. O advogado André Ribeiro Dantas, do Arruda Alvim & Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica, afirma que o entendimento do STJ está absolutamente perfeito e decorre da jurisprudência e da legislação. O advogado José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, diretor do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) e especialista em processo civil, afirma que a decisão é um avanço na garantia ao pagamento dos honorários de sucumbência. Ele lembra que hoje discute-se no Congresso, no âmbito do projeto de reforma do CPC, a possibilidade de penhora de salários, mas a partir de critérios razoáveis. Zínia Baeta - De São Paulo

Penhora de salário está em proposta de novo código

2011-12-12T15:28:00.000-02:00

Fonte: Valor Econômico

Depois de analisarem cerca de 500 propostas de emendas e quase uma centena de projetos de lei, os juristas que integram a Comissão Especial do novo Código de Processo Civil (CPC), criada pela Câmara dos Deputados, entregarão um texto ainda mais polêmico do que o aprovado pelo Senado, em dezembro de 2010. Dois pontos prometem muito debate entre os deputados: a previsão de penhora de parte dos salários e bens de família e a retirada do efeito suspensivo de recurso contra decisão de primeiro grau. A proposta, em fase final de elaboração, deve ser levada à votação na primeira quinzena de março, segundo o relator-geral do CPC, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA). A expectativa é que os sub-relatores das cinco partes do código finalizem seus relatórios em fevereiro. "Pretendemos dar celeridade ao processo judicial, mas não resolveremos todos os problemas do Judiciário", diz Carneiro. Atualmente, a regra geral é que a sentença não produz efeitos imediatos. A proposta dos juristas é que, junto com o recurso de apelação, o advogado proponha um pedido de suspensão. Caberá ao relator do caso decidir pela suspensão ou manutenção dos efeitos. Segundo o jurista Paulo Lucon, professor de processo civil da Universidade de São Paulo (USP), "há uma imensa polêmica em relação ao assunto". Para o deputado Barradas Carneiro, é necessário valorizar e fazer valer as decisões judiciais. "Quem apregoa celeridade quer efeito imediato. Precisamos priorizar e conviver com as sentenças de primeiro grau", afirma. Quanto às penhoras, a dificuldade maior ficará na aprovação do bloqueio dos bens de família para o pagamento de dívidas. Já há redação específica, entretanto, para a penhora de salários. Pela proposta, seria possível bloquear 30% dos salários superiores ao teto da remuneração na Previdência Social, atualmente em R$ 3,6 mil. "Assim, garantimos proteção aos aposentados e àqueles que recebem o salário mínimo", diz Carneiro. Dentre outras mudanças relevantes no código que rege o trâmite dos processos civis, está a inscrição da sentença em cadastro nacional de devedores e uma prática já utilizada no direito americano: a convocação de testemunhas técnicas especializadas pelas partes. Se julgar os depoimentos suficientes, o juiz poderia suspender a realização de perícias judiciais. "A vantagem seria tirar a rigidez na coleta de provas e a celeridade porque as perícias judiciais demoram, em média, seis meses para serem concluídas", afirma Lucon. Outra proposta para dar agilidade ao trâmite da ação é o julgamento parcial do processo. Atualmente, o juiz não pode dividir a análise do mérito da questão. "Se há dois pedidos, um líquido e outro que precisa de provas, o juiz poderá cindir o julgamento e analisar o primeiro, diz Lucon. Os juristas também sugeriram uma previsão ao chamado "incidente de demandas repetitivas". Os processos idênticos que "tenham impacto de massa" e decisões divergentes e conflitantes na primeira instância serão julgados a partir de um "caso-piloto" nos Tribunais de Justiça. Pela proposta formulada na Câmara, as partes poderão pedir a distinção do seu processo em relação às demais para ter outro julgamento. Antes de enfrentar questões polêmicas, porém, alguns deputados terão que ser convencidos da necessidade de aprovação de um novo código. Segundo o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), primeiro vice-presidente da Comissão Especial do CPC na Câmara, a aprovação de um novo texto que, segundo ele, altera até 25% do atual, prejudica os entendimentos já consolidados pela jurisprudência. Para o jurista Fredie Didier Júnior, as mudanças ocorridas desde 1973, quando entrou em vigor o atual código, justificam um novo texto. "O CPC foi elaborado em período ditatorial, o divórcio não era permitido e ainda não tínhamos a atual Constituição. Precisamos construir um código segundo a atual legislação", diz. Advogados pedem mudanças - A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) apresentará nesta semana um requerimento na Câmara dos Deputados para a alteração de duas propostas incluídas no novo Código de Processo Civil (CPC), que atingem diretamente o trabalho da categoria. A entidade quer a equiparação dos honorários de sucumbência em ações contra a Fazenda Pública e entre particulares. Para os processos envolvendo o Estado, o projeto traz uma tabela com percentuais que variam de 1% a 20% sobre o valor da condenação, enquanto que os honorários em ações privadas ficam entre 10% e 20%. "Queremos percentuais iguais para ambos porque o Estado está muito bem aparelhado. Não precisa ser diferenciado. Vamos brigar por isso", disse o presidente da entidade, Arystóbulo de Oliveira Freitas. Outra mudança pleiteada pela AASP é em relação à multa diária imposta por descumprimento de condenação judicial, chamada de astreinte. O texto do novo CPC traz a previsão de que a multa poderá ser maior que o valor da execução e que o excedente será destinado à Fazenda Pública. Além disso, a AASP vai defender a manutenção do dispositivo que prevê a contagem dos prazos processuais por dias úteis, e não mais em dias corridos como ocorre hoje. O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, concorda com o pleito. "Não é a advocacia que atrasa o processo. É preciso acabar com muitos feriados e recessos do Judiciário", diz Ophir. Bárbara Pombo - De São Paulo

Nova lei de direitos autorais: retrocesso

2011-12-12T12:20:00.000-02:00

Fonte: O Estado de SP

Manter um blog de MP3 poderá ficar ainda mais difícil no Brasil. O Ministério da Cultura (MinC) finalmente fechou o texto da nova Lei de Direitos Autorais. Se sancionado pela presidente Dilma Rousseff, detentores de direitos podem pedir a remoção de conteúdo de blogs e sites sem a necessidade de ordem judicial. O Link teve acesso ao texto final da Lei de Direitos Autorais, que será enviada pelo Ministério à presidente. Ele é fruto de anos de brigas entre governo, partidários da reforma e opositores de qualquer flexibilização – em geral, representantes de associações arrecadadoras. No geral, o texto é bem parecido ao que foi proposto pela gestão anterior do MinC. A nova lei é mais flexível do que a atual, de 1998, e permitirá, por exemplo, cópias de obras para uso privado, educação ou preservação. Só que ao texto foi acrescentado o mecanismo de “notice and take down”, ou notificação e retirada, que serve para que detentores de direitos autorais tirem conteúdo pirata do ar sem a necessidade de ordem judicial. O mecanismo proposto pelo MinC é igual ao dos EUA. Se uma gravadora se deparar com um blog hospedado no Blogger com links para downloads ilegais de discos, pode solicitar ao Google a remoção do conteúdo. O Google é obrigado a cumprir e notificar o autor. Avaliações ficam para depois. Cabe ao dono do blog fazer uma contranotificação pedindo a manutenção do conteúdo e assumindo a responsabilidade por uma eventual acusação. Segundo explicou ao Link Marcia Regina Barbosa, diretora de Direitos Intelectuais do MinC, o mecanismo foi incluído na lei “por demanda dos produtores da área audiovisual e musical”. A medida, segundo ela, “legalizará um procedimento que hoje já é muito utilizado”. “‘Notice and take down’ é censura prévia”, opina Pablo Ortellado, o diretor do Grupo de Políticas Públicas para o Acesso à Informação da USP. “Mesmo se o dono assumir, a obra já foi retirada do ar. O provedor tira, para evitar o processo. E as associações muitas vezes nem têm os direitos autorais.” Manter um blog de MP3, para Ortellado, “vai ser impossível”. Registro. O Ministério da Cultura também quer criar um registro central de obras. Na prática, o sistema (que tem o nome provisório de I-Registro) é uma plataforma que centralizará dados sobre tudo o que é produzido de cultura no Brasil. Fez uma música? Será necessário registrá-la no MinC para receber direitos autorais. “A regulação do registro de obras é uma tendência e foi tema de um recente evento promovido pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual”, explica Marcia. O Ministério diz que o registro permitirá transparência e dará mais poder aos autores. O MinC está “iniciando estudos” para essa plataforma. O problema é que a Convenção de Berna, que estabelece princípios básicos de direitos autorais, da qual o Brasil é signatário, define que não é necessário registro para uma obra ser protegida. “A necessidade de registro é ilegal”, diz Ortellado. Segundo ele, o registro ainda impedirá o autor de optar por algo mais flexível, como Creative Commons. O ministério diz que quer lançar uma ferramenta de licenciamento específica para o ambiente digital. Algo “que permita a circulação da obra na internet”. Segundo Marcia, “uma solução aos desafios que a internet impôs” e uma maneira de garantir ao autor todos os direitos sobre a obra – incluindo “a liberação de seu uso seguro sem embaraços no ambiente digital para a criação colaborativa”. Em outras palavras, seria uma espécie de Creative Commons governamental. Só que isso não está na lei – é uma das propostas do registro e está no campo das ideias e na carta enviada a Dilma Rousseff para a aprovação da lei. Tatiana de Mello Dias

Bancos ganham em janeiro novo endereço eletrônico

2011-12-12T12:13:00.000-02:00

Fonte: Folha de SP

Correntistas que usam a internet para fazer transações financeiras serão orientados, a partir de janeiro, a usar um novo endereço eletrônico para acessar a página dos seus bancos em todo o país. Em vez do tradicional www.nomedobanco.com.br, os correntistas digitarão www.nomedobanco.b.br, ou seja, o "com.br" deverá ser trocado pelo "b.br". A alteração nos endereços dos sites dos bancos visa criar o que os técnicos em informática chamam de "nova camada de segurança" para proteger os sistemas de transações financeiras on-line e combater o phishing (furto de dados pessoais pela internet). A criação do domínio com o "b" é uma iniciativa entre o CGI.br (Comitê Gestor da Internet), que regula a internet no país, e a Febraban (Federação Brasileira de Bancos). Para usar um eletrônico com o domínio "b.br", a instituição financeira terá de comprovar sua atividade junto ao CGI e junto ao NIC.br (Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR). De acordo com levantamentos da Safernet, ONG que investiga crimes cibernético no Brasil, prejuízos causados por fraudes em páginas de instituições bancárias causam, todo ano, um prejuízo de cerca de R$ 1 bilhão. UM EM CADA QUATRO - Atualmente, cerca de 25% das movimentações financeiras realizadas no Brasil são feitas por meio das páginas dos bancos na internet -um em cada quatro correntistas usa o "internet banking". "A utilização do domínio 'b.br' também tem como finalidade evitar que os sites dos bancos sejam clonados por quem comete crimes cibernéticos", disse Thiago Tavares, presidente da Safernet. Hoje, explica Tavares, com a utilização do endereço tradicional "com.br", os bancos estão mais propensos a ter suas páginas copiadas e, quando o cliente digita o endereço, é desviado pelos cibercriminosos para uma página falsa na rede. Os criminosos da internet conseguem fazer a clonagem quando adulteram o DNS (Domain Name System), o catálogo de sistema de nomes de domínios da internet. Com a utilização do "b.br", isso acabará, porque, assim que o correntista digitar o site do banco, o novo sistema de identificação validará e reconhecerá a autenticidade da página do banco antes que o usuário tenha acesso a ela. Esse reconhecimento prévio faz parte do sistema DNSSEC, que criptografará as informações dos registros dos sites bancários, tornando a sua clonagem mais difícil. PUBLICIDADE - Os grandes bancos do país já começaram a traçar suas estratégias para investir na publicidade para divulgar a alteração dos seus endereços eletrônicos na internet, o que deve começar em janeiro. Segundo o delegado Carlos Sobral, chefe Serviço de Repressão a Crimes Cibernéticos da Polícia Federal, os usuários devem aderir aos novos endereços dos bancos na internet porque não há custo e o benefício de proteção é imediato. "Quem ganha com essa pequena mudança de digitação é o cliente do banco, que estará muito mais protegido ao fazer suas transações pela internet", disse o policial. ANDRÉ CARAMANTE - DE SÃO PAULO

Brasileiro vai trabalhar mais para se aposentar

2011-12-08T08:25:00.000-02:00

Fonte: Jornal da Tarde

O brasileiro vai precisar trabalhar de um a dois meses a mais para não ter o valor de sua aposentadoria reduzido. Isso porque o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou ontem um aumento da expectativa de vida que influencia o cálculo dos benefícios pedidos desde ontem até novembro do ano que vem. Na média, a mudança provocou um achatamento de 0,42% no valor dos benefícios previdenciários se comparados com o valor antes da nova tabela de cálculo. A esperança de vida ao nascer no País era de 73 anos, 5 meses e 24 dias em 2010, um aumento de 3 meses e 22 dias em relação a 2009. Todos os anos o IBGE recalcula a tábua de mortalidade de acordo com a idade, que influencia o fator previdenciário usado no cálculo da aposentadoria pela Previdência. O fator previdenciário é um mecanismo criado em 1999 com o intuito de inibir aposentadorias precoces. Quanto mais cedo o trabalhador se aposenta e maior a expectativa de vida do brasileiro, menor será o valor inicial do benefício por conta do fator. Segundo cálculos da Conde Consultoria Atuarial, desde que o mecanismo foi criado a aposentadoria de um homem de 55 anos com 35 anos de contribuição já foi achatada em 15,1%. A expectativa é que essa variação acumulada atinja 18% em 2015. Porém, o diretor da Conde Consultoria e atuário especializado em previdência, Newton Conde, afirma que o IBGE irá incorporar os resultados do Censo 2010 no ano que vem, o que poderá trazer mudanças significativas. No cálculo em 2002 foi levado em consideração o Censo 2000, o que provocou uma forte variação. Desde então, o instituto de pesquisa tem feito apenas ajustes. “Pode ser que tenha uma grande variação no fator previdenciário como em 2002 ou também pode seguir uma média. Vai ser uma novidade de qualquer forma”, comenta Conde, que também é professor da Fipecafi-FEA/USP. A fórmula - Para ele, o conceito do fator previdenciário é interessante. O especialista é favorável a uma fórmula de cálculo para quem se aposenta mais cedo, mas o problema é que a pessoa não pode se programar para sair da ativa daqui a 30 anos porque a expectativa de vida muda anualmente, o que prejudica qualquer cálculo do valor inicial do benefício. “Uma fórmula fixa (com uma espécie de fator previdenciário fixo) seria mais interessante, além disso, a atual inclui muitos cálculos para quem não é especialista no tema. Isso dificulta o planejamento e o trabalhador não consegue sequer conferir o cálculo”, diz Conde. Para o advogado Pedro Lessi, do escritório Lessi e Advogados Associados, o fator é um entrave. “O cálculo tem que mudar e levar em consideração uma estatística que tenha no mínimo 70% de pesquisa porta a porta e não a maioria baseada em estimativas”, afirma Lessi sobre a estatística do IBGE. “A aposentadoria, que deveria ser um merecimento, acaba sendo um desmerecimento para o trabalhador”, completa. Para o trabalhador, a orientação é se planejar e fazer as contas para saber o valor do benefício. No site da Previdência www.previdencia.gov.br) é possível calcular o valor da aposentadoria. GISELE TAMAMAR

Aprovada nova lei sobre fusões e incorporações de empresas

2011-12-08T08:17:00.000-02:00

Fonte: Valor Econômico

Ao sancionar a Lei nº 12.529, que cria o Super Cade, a presidente Dilma Rousseff vetou o artigo 64, que facilitava a aprovação de fusões e aquisições de empresas. O artigo determinava que, se os prazos para o julgamento de uma fusão fossem descumpridos, o negócio seria aprovado automaticamente. Ou seja, as empresas nem precisariam esperar pelo julgamento. Na avaliação do Ministério da Justiça, isso seria um risco. Se o Super Cade descumprisse qualquer prazo, como, por exemplo, de 48 horas para sorteio do relator do processo, a fusão teria aval automático. "Os vetos foram pontuais e adequados", afirmou o secretário de Direito Econômico, Vinícius Carvalho. Outro exemplo, segundo ele, foi o artigo 114, que permitia às empresas pedir a imediata autorização da fusão, antes do julgamento final pelo Cade. Esse artigo também foi vetado, pois a ideia do Super Cade é que as fusões simples sejam aprovadas em menos de 30 dias. Segundo Carvalho, como as operações complexas já são suspensas previamente pelo órgão antitruste, não havia motivo para autorizá-las antes do julgamento. O presidente do Cade, Fernando Furlan, explicou que será feito um novo regimento interno com orientações sobre os prazos de análise de fusões e aquisições. Pela nova lei, os negócios serão aprovados em, no máximo, 330 dias. "Nós discutimos essa questão e os conselheiros concordaram em fazer um regulamento para impor uma disciplina", disse Furlan. O Cade também quer aprovar uma nova resolução sobre multas, porque a nova lei diz que a multa por cartel será de "20% do faturamento da empresa no ramo de atividade objeto da investigação". "A nossa ideia é definir para as empresas o que será considerado 'ramo de atividade'", ressaltou Furlan. O órgão antitruste pretende abrir consulta pública para empresas e advogados se manifestarem a respeito do novo regimento interno e da resolução sobre multas. "Isso certamente vai gerar bastante discussão", disse o advogado Paulo Casagrande, do escritório Brasil, Pereira Neto, Galdino e Macedo. Segundo ele, a lei estabeleceu que as fusões só vão valer no Brasil após a aprovação pelo Super Cade. Daí, a necessidade de as empresas saberem que, ultrapassados os prazos legais, os negócios seriam aprovados. "Sem o artigo 64, não haverá essa certeza e será complicado verificar qual a consequência do descumprimento dos prazos pelo Super Cade", disse Casagrande. Para a ex-secretária de Direito Econômico Mariana Tavares de Araújo, advogada do escritório Levy & Salomão, o veto ao artigo 64 "criou insegurança jurídica quanto ao que acontecerá se o Cade não observar os prazos da lei". Outra questão que precisa ser definida é a data a partir da qual as empresas devem notificar as fusões e aquisições. A lei que vigora hoje (nº 8.884, de 1994) especifica que é o primeiro documento vinculativo entre as empresas. "Como a aprovação será prévia, a nova lei não define qual é o primeiro documento vinculativo, o instante que determina a hora de apresentar a operação", advertiu o advogado José Del Chiaro. A nova lei vai entrar em vigor daqui a 180 dias. O texto estabelece que só vão ser analisadas operações em que uma das empresas tenha faturamento anual acima de R$ 400 milhões e a outra acima de R$ 30 milhões. "Na prática, a partir de junho não será possível fechar operações no Brasil sem a aprovação do Cade", constatou o advogado Francisco Todorov, do escritório Trench, Rossi e Watanabe. Para Amadeu Ribeiro, do Mattos Filho Advogados, o Cade e as empresas "terão pouco tempo para se preparar para essa nova realidade". Pedro Dutra chama a atenção para outro problema: "Mais do que uma nova lei, a eficiência do novo Cade vai depender das verbas que lhe serão destinadas e da indicação de conselheiros técnicos." Juliano Basile - De Brasília

Comportamento em festas de fim de ano pode afetar imagem profissional

2011-12-08T08:05:00.000-02:00

Fonte: Jornal Valor Econômico

Em matéria da repórter Letícia Arcoverde, do jornal Valor Econômico, de 18 de novembro, consultores de etiqueta empresarial dão dicas de como os profissionais devem cuidar da exposição de imagem em festas e confraternizações no ambiente de trabalho. E também como evitar que eventuais gafes contribuam para um possível desgaste na vida profissional. Também é bom lembrar que, nessas ocasiões, estarão reunidos não só colegas com o mesmo cargo, mas também seus superiores, por exemplo. “Ainda que sejam momentos de descontração e comemoração, não se pode esquecer que esses eventos são profissionais”, disse a consultora de comportamento e imagem profissional Maria Aparecida Araújo. Uma atitude que pode causar má impressão é se uma pessoa faltar à festa, o que poderia significar a desvalorização do ambiente de trabalho. “Além do mais, esses encontros são boas oportunidades para fazer networking e ganhar visibilidade com os superiores”, acrescentou a especialista em desenvolvimento de pessoas Stefania Giannoni. Evitar o consumo excessivo de álcool também é uma dica importante, além de manter sua postura, aliada com bom humor. De acordo com Stefania Giannoni, autores de excessos em festas corporativas acabam ‘marcados’, já que, nas próximas festas, os colegas esperarão um comportamento semelhante. Isso sem falar que a pessoa passe a não ser mais convidada para outros eventos, além de diminuir suas chances de crescimento na empresa. “Estamos sendo observados constantemente. E alguém sempre pode se beneficiar da má conduta de um colega”, avaliou Maria Aparecida.